STF deve analisar novamente a alíquota da Cofins

 

 

Do Consultor Jurídico (com informações do Valor Econômico)

 

13/12/2007 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal pode se posicionar novamente sobre a elevação da alíquota da Cofins de 2% para 3%. A tendência na Corte é que seja mantida a constitucionalidade do aumento. A questão foi reaberta depois que o ministro Gilmar Mendes encaminhou para rediscussão no Pleno dois processos sobre o tema.

 

Segundo Gilmar Mendes, a questão tem de ser apreciada definitivamente pelo Plenário porque, em 2005, quando a Corte declarou constitucional a cobrança, não ficaram pacificados todas as questões suscitadas no recurso. Na ocasião, discutiram o caráter formal da Lei 9.718 de 1998. Ou seja: se era necessária ou não Lei Complementar para alterar a alíquota de 2% para 3%. Os ministros entenderam que não era necessária a LC para alterar a alíquota.

 

Assim, ficou pacificado apenas o caráter formal da lei e não o material - no caso o mérito sobre o aumento da alíquota, razões pela quais liminares começaram a pipocar na Justiça a favor dos contribuintes.

 

Os advogados dos contribuintes alegam que a Lei 9.718 não modificou apenas a alíquota, mas a base de cálculo e o fato gerador do tributo. Segundo eles, a lei não estava, assim, alterando a Cofins, mas criando um tributo totalmente novo, também chamado de Cofins.

 

O argumento, segundo eles, fugiria da jurisprudência tradicional do Supremo e abriria chances para a declaração de inconstitucionalidade da alíquota.

 

Para o tributarista Ives Gandra Martins, foi desnecessário criar uma Lei Complementar para elevação da alíquota da Cofins. Segundo ele, os legisladores ficaram prisioneiros da LC. "Pela liturgia das formas, a cobrança deveria ser declarada inconstitucional", disse.