STF ganha fôlego para julgamento de autoridades Do Jornal do Brasil 23/04/2009 - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou ontem, em caráter terminativo, projeto de lei do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que permite aos ministros-relatores de ações penais em curso nos foros privilegiados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a convocação de magistrados federais e estaduais - de primeira e segunda instâncias - para realizarem atos de instrução expressamente definidos. De acordo com Dino, "a medida deve tornar bem mais ágil a tramitação desses processos criminais contra políticos e administradores, contribuindo, assim, para a aplicação mais rápida e efetiva da Justiça". Conforme a Constituição, o STF tem competência para julgar, "originariamente", nas infrações penais comuns, o presidente e o vice-presidente da República, os ministros de Estado, os membros do Congresso, o procurador-geral da República e os integrantes dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. Compete ao STJ processar e julgar, nos casos de crimes comuns, os governadores, os desembargadores dos tribunais de Justiça e os membros dos tribunais de Contas estaduais e do Distrito Federal. A Lei 8.038\/90, que regula a possibilidade de convocação de juízes, prevê apenas a delegação de poderes para a realização de interrogatórios, como vem ocorrendo no caso dos réus do chamado processo do mensalão. Missionária Acusado de mandante do assassinato da missionária americana Dorothy Stang, em fevereiro de 2005, o pecuarista Vitalmiro Bastos de Moura, o Bida, garantiu ontem, no Superior Tribunal de Justiça, o direito de aguardar em liberdade o julgamento, no mérito, pela 5ª Turma da Corte, de seu recurso em habeas corpus. Até o fechamento da edição ele ainda não havia sido libertado.