STF julgará legalidade de decisão do CNJ

 

 

DO Correio Braziliense

 

16/11/2007 - O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a legalidade de uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que garante a seis mil juízes o benefício de receber diferenças salariais que podem chegar a R$ 150 mil. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus), Roberto Policarpo Fagundes, ajuizou uma ação, com pedido de liminar, para suspender esses pagamentos, sob o argumento de que a liberação da verba extra é lesiva ao patrimônio público e desrespeita o teto do funcionalismo federal, que é de R$ 24,5 mil.

 

Em outubro, por maioria de votos, o CNJ declarou que juízes federais, trabalhistas e militares têm direito de receber adicionais por tempo de serviço e qüinqüênios correspondentes ao período compreendido entre janeiro de 2005 e maio de 2006, mesmo depois de essas gratificações terem sido extintas e absorvidas no subsídio mensal. A decisão foi tomada na análise de um pedido pelo qual a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Magistrados da Justiça Militar (Amjum) reivindicaram o pagamento dos adicionais.

 

A criação dos subsídios equiparou os salários dos juízes em todo o País e extinguiu gratificações que foram incorporadas aos vencimentos. Juízes federais em início de carreira têm remuneração de R$ 19,9 mil mensais. Ao apreciar o pedido das associações, o relator do caso no CNJ, o desembargador Rui Stoco, considerou que os juízes têm direito aos atrasados. Ele ainda determinou que valores compensados nos contracheques sejam restituídos com correção monetária e juros de mora.

 

Na ação ajuizada nesta semana, Fagundes que protocolou a petição como pessoa física sustenta que a decisão do CNJ contraria o princípio da moralidade e ainda impõe uma despesa alta aos cofres públicos. O pagamento representaria uma duplicidade, já que o valor dessas gratificações já estaria incorporado aos salários dos magistrados. Segundo cálculos apresentados por Fagundes, cada juiz deverá receber um pagamento extra calculado entre R$ 90 mil e R$ 150 mil. Dessa forma, o custo para o erário pode chegar a R$ 900 milhões.

 

 

Liminar

 

O presidente do Sindjus pede, então, que o STF conceda liminar para suspender os efeitos do acórdão do Conselho Nacional de Justiça até que o plenário julgue o mérito da causa. No Judiciário e no Ministério Público, os salários não podem ultrapassar o valor equivalente ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 24,5 mil), com algumas exceções definidas pelos conselhos de Justiça e do MP. Se considerar a ação procedente, o Supremo poderá cassar a determinação do CNJ. O relator do caso no STF é o ministro Eros Grau. Como ele está viajando, o ministro Celso de Mello analisou na quarta-feira o pedido de liminar, mas avaliou que a decisão poderá ser tomada quando o relator retornar, já que o debate não é emergencial.