STF lança nesta quinta-feira Sistema de Peticionamento Eletrônico

 

                    

Do site do STF

 

13/12/2007 - Logo mais, às 18h, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, lança o Sistema de Peticionamento Eletrônico do STF. A solenidade será realizada no Salão Branco (Edifício Sede, térreo), com a participação do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. Durante a cerimônia, o procurador-geral apresenta a primeira petição eletrônica no Supremo.

 

Já em prática no Supremo, o processo eletrônico recebeu o nome de e-STF. Ele é regulamentado pela Resolução nº 344, do STF, que cumpre o disposto na Lei 11.419/06, sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais.

 

A virtualização dos processos na Corte começou com o Recurso Extraordinário, instrumento jurídico apropriado para contestar, no Supremo, decisões de outros tribunais que supostamente feriram a Constituição.

 

O novo sistema poderá ser acessado por advogados públicos e privados que tenham certificados digitais padrão da ICP-Brasil, também conhecido como Infra-estrutura de Chaves Públicas, um conjunto de técnicas, práticas e procedimentos elaborado para suportar um sistema criptográfico com base em certificados digitais.

 

A Resolução nº 350, de 29 de novembro deste ano, regulamenta o peticionamento eletrônico no Supremo. Ela foi aprovada na última sessão administrativa da Corte, realizada no dia 28 de novembro, e publicada no Diário da Justiça em 3 de dezembro.