STJ aplica nova legislação de recursos repetitivos Do Valor Econômico 11/09/2008 - A Segunda Seção do Superior Tribunal e Justiça (STJ) aplicou ontem, pela primeira vez, a Lei nº 11.672, de 8 de maio deste ano - a chamada lei dos recursos repetitivos. A nova legislação foi usada em um caso que envolve outras milhares de ações idênticas ajuizadas por acionistas da Brasil Telecom que pedem o fornecimento de certidões sobre dados constantes de livros societários da empresa de telefonia. Por unanimidade, a segunda seção do STJ decidiu que, além de pagar o valor correspondente ao custo do serviço de fornecimento dessas certidões, o acionista deve pedir formalmente os documentos à empresa pela via administrativa. O ministro Aldir Passarinho Júnior, da quarta turma da corte, havia enviado um recurso sobre o tema para a segunda seção do STJ por entender que são ações que envolvem questões com jurisprudência já firmada no tribunal superior. Os processos estavam suspensos nos tribunais de Justiça. O advogado Sérgio Terra, advogado da Brasil Telecom, alega que a empresa nunca se negou entregar os documentos. Mas o Maurício Unikowski, advogado de acionistas minoritários da empresa, argumenta que antigamente a empresa não atendia os pedidos dos interessados. Com a decisão do STJ, os cerca de 27 mil processos que tratam do mesmo tema na Justiça do país inteiro tipo voltam a tramitar, mas não poderão subir ao STJ. O tribunal de origem deverá considerar a decisão tomada pelo STJ. A Lei nº 11.672 entrou em vigor no dia 8 de agosto e tem como principal objetivo evitar a multiplicidade de recursos com fundamento em questões idênticas.