STJ julga hoje pacote de recursos contra bancos Do Valor Econômico 22/10/2008 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode definir nesta quarta, 22, duas disputas de peso em processos declarados como repetitivos, segundo o dispositivo da Lei nº 11.672, de maio deste ano. Um deles é a disputa pela validade dos créditos do empréstimo compulsório da Eletrobrás, cobrado entre os anos de 1977 e 1993. Outro caso será um pacote de seis temas de direito bancário aguardando definição da segunda seção do tribunal, que representam um total de 40 mil recursos em trâmite na corte. Com o julgamento dos casos como processos repetitivos, a subida de recursos sobre os temas ao STJ é suspenso e os tribunais locais deverão julgar novamente os casos levando em conta a jurisprudência do tribunal superior. Na disputa que envolve a Eletrobrás, as empresas contrataram o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Sepúlveda Pertence, para tentar reverter o entendimento definido pela primeira sessão do STJ em março deste ano, por uma votação de quatro votos a três. O que está em disputa é a prescrição dos créditos: um prazo muito curto pode acabar com a possibilidade de vitória das empresas na disputa, que envolve duas mil ações e R$ 3,5 bilhões. O tribunal decidiu que os créditos prescrevem em cinco anos, mas os contribuintes defendem teses que variam de 25 a 40 anos. No caso das ações sobre direito bancário, em pauta na segunda sessão do STJ, o ponto mais importante será a possibilidade de o tribunal fixar um teto para as taxas de juros pré-fixadas. A relatora, a ministra Nancy Andrighi, propôs que uma taxa mais que duas vezes maior do que a média de mercado pode ser considerada abusiva. Também está indefinida a questão da possibilidade de atuação do juiz, mesmo quando não provocado, rever cláusulas contratuais. Outras disputas em pauta do STJ como causas repetitivas devem apenas reiterar a posição tradicional da casa. A mais importante é a disputa pela revisão do valor das ações da Brasil Telecom em poder dos consumidores antes da privatização do sistema Telebrás. No momento, o tribunal dá vitória à Brasil Telecom.