O Projeto de Lei Estadual nº 147/2019 de autoria do deputado estadual Max Lemos (MDB), formulado com base em demandas apresentadas pela OABRJ, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj nesta quarta-feira, dia 19.  

“É uma vitória a ser comemorada pela classe. A proposta muda o processo administrativo para fazer, por exemplo, com que haja publicação do número do advogado que assiste seu cliente nesse tipo de processo, cria faltas funcionais para servidores que não observarem as prerrogativas e organiza o processo administrativo para que o advogado consiga atuar com mais facilidade”, afirmou o diretor-tesoureiro da Seccional e presidente da Comissão de Prerrogativas da entidade, Marcello Oliveira. 

O PL propõe a criação do Programa Advocacia Vale, um incentivo à valorização do direito de defesa perante a Administração Pública por meio da advocacia. Entre outras previsões, o projeto estipula que advogados constituídos em processos administrativos tenham assegurada a intimação, por meio do Diário Oficial, de todos os atos desses processos, tanto em meio físico quanto eletrônico. Além disso, estabelece que deve constar o nome completo e número de inscrição na OAB, sob pena de nulidade por ofensa ao princípio constitucional da publicidade.

Para Marcello, o projeto mudará significativamente a forma como a Administração Pública se relaciona com o administrado e também com o advogado. “O advogado não precisará ir pessoalmente à repartição para saber o andamento do seu processo. Se ele apresentou procuração do cliente, vai passar a receber as publicações como recebe do Diário Oficial da Justiça. É algo que parece básico, mas não acontece”, observou. “É uma alternativa que é fácil e não é onerosa, só que o Estado não está preparado ainda para isso. Esse projeto de lei impõe que esteja”.

Marcello ressaltou que, ao mesmo tempo que garante o respeito às prerrogativas da advocacia, o projeto traz mais transparência para o cidadão, além de criar mercado de trabalho para a classe. “Muitos processos administrativos não andam. A tendência é que o cliente enxergue o valor da participação do advogado, que será facilitadora no seu processo, ao agilizar o trâmite processual criando alternativas e soluções jurídicas”, explicou.

Na foto: o deputado estadual Márcio Pacheco (PSC-RJ), relator do PL na CCJ, o deputado estadual Max Lemos e os advogados Rogério Borba e Gustavo Proença. Marcello Oliveira está ao centro
O projeto também prevê sanções a servidores públicos que desrespeitarem as prerrogativas da advocacia. A infração disciplinar vale para servidores da administração direta e também da indireta. “Ainda há muita resistência dos servidores à presença de advogados representando seus clientes no âmbito administrativo. Isso acontece, muitas vezes, por que o servidor não quer dar satisfação do que está fazendo ou que deixou de fazer no curso do processo”, explicou Marcello.

Luciano Bandeira afirmou que é necessário que a classe se una para que a proposta avance: “A aprovação desse projeto vai ser uma vitória para toda a advocacia e para a cidadania do Estado do Rio de Janeiro”.