Supremo libera quebra de sigilo fiscal de investigados no TCE Do jornal O Dia 28/05/2009 - Decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu ontem à CPI da Assembleia Legislativa (Alerj), que investiga corrupção no Tribunal de Contas do Estado (TCE), direito de quebrar o sigilo fiscal dos investigados. AReceita Federal terá de entregar à CPI, dados sobre as declarações de Imposto de Renda de vários acusados de envolvimento no esquema, que, de acordo com investigações da Polícia Federal (PF), cobravam propinas de prefeituras para aprovação de contas pelo TCE. Os três conselheiros do tribunal, acusados de suposta participação no esquema, no entanto, não serão atingidos pela medida. José Graciosa, José Nader e Jonas Lopes conseguiram liminar no Tribunal de Justiça (TJ) que impede a Alerj de investigá-los. Enquanto o TJ não julgar definitivamente o caso, os três continuam de fora das investigações da CPI. A deputada Cidinha Campos (PDT), presidente da comissão, comemorou a decisão. "Agora vamos ter acesso a dados que facilitarão nossas investigações", disse.A Receita já foi notificada da sentença.