Tarso Genro faz sugestão e comitê para gerir Pacto Republicano será criado Do Jornal do Commercio 30/04/2009 - O ministro da Justiça, Tarso Genro, sugeriu ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB - AP), a criação de um comitê interinstitucional para gerir o Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, firmado pelo Executivo, Legislativo e Judiciário. Esse órgão seria responsável por negociar o conteúdo das propostas e aperfeiçoá-las. A proposta foi feita durante encontro entre os dois, ontem. Sarney aceitou a sugestão e disse que irá indicar, ainda nesta semana, dois representantes do Senado para integrar o grupo. O ministro da Justiça tem pressa na votação das propostas do Pacto Republicano, que incluem, entre outros, projetos como os que disciplinam as interceptações telefônicas, modernizam a Lei da Ação Civil Pública e aperfeiçoam o Programa de Proteção à Vítima e à Testemunha. Da assinatura do Pacto até o momento já foram encaminhados à Câmara cinco novos projetos de lei. Quatro deles propõem um sistema de cobrança da Dívida Ativa da União mais eficiente. Outro modifica a Lei de Ação Civil Pública, evitando a repetição indiscriminada de demandas individuais com o mesmo objetivo. Unificação Em relação à lei de Ação Civil Pública, a ideia é que haja apenas uma única ação sobre determinada questão, ao invés de milhares de processos idênticos, como ocorre atualmente. Hoje as ações para reparação de dano coletivo que atinja várias regiões do Brasil são julgadas em vários tribunais, podendo ter inúmeras decisões diferentes. A nova regra, se aprovada, impedirá que isso aconteça, pois prevalecerá a primeira ação ajuizada, o que evita novas ações coletivas sobre o mesmo tema. Também pelo projeto que visa a atualizar essa lei, o Ministério Público deixará de ser a única instituição a propor ação civil pública. A Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil e até mesmo os partidos políticos poderão atuar na defesa de direitos coletivos. Os objetivos desse pacto também são a proteção dos direitos humanos, a rapidez na prestação jurisdicional e o acesso universal à justiça. Nesse sentido, o acordo prevê a atualização da Lei 9.296, de 1996, de forma a estabelecer novas condições para o procedimento de interceptação telefônica, informática e telemática, evitando assim a violação aos direitos fundamentais. Também prevê a revisão da legislação relativa ao abuso de autoridade, a fim de incorporar os atuais preceitos constitucionais de proteção e responsabilização administrativa e penal dos agentes e servidores públicos em eventuais violações aos direitos fundamentais. Também estão previstas a atualização da disciplina legal das comissões parlamentares de inquérito; a legitimação da propositura da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental por pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público, a disciplina do mandado de segurança individual e coletivo, em especial quanto à concessão de medida liminar e aos recursos; e a sistematização da legislação processual penal, conferindo-se especial atenção à investigação criminal, recursos, prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares; entre outros.