TCE vai recorrer contra lei aprovada pela Alerj Do jornal O Globo 18/12/2008 - A emenda constitucional aprovada anteontem pela Assembléia Legislativa do Rio (Alerj), que abre brecha para a cassação de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), vai parar na Justiça. O presidente do TCE, conselheiro José Maurício Nolasco, adiantou ontem que a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) já tem pronta uma ação judicial contra a proposta que, além de prever a punição em casos de desvios de conduta, acaba com o cargo vitalício no órgão. A ação será apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) assim que a Assembléia publicar no Diário Oficial as mudanças na legislação. Na avaliação do presidente do TCE, a emenda contraria a Constituição Estadual, que prevê a punição dos conselheiros apenas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nolasco afirmou que, em agosto, enviou um parecer para os 70 deputados, alertando sobre a inconstitucionalidade da medida. Esse mesmo parecer está com a Atricon, que tem a atribuição de representar o TCE. "Isso é muito claro no artigo 128 da Constituição (estadual), parágrafo 4o. O TCE responde diretamente ao STJ. Dessa forma, a Atricon representará no Supremo em relação à constitucionalidade dessa PEC", disse Nolasco. Associação de magistrados vê "ilegalidade flagrante" Conselheiros do TCE, desembargadores, juízes e promotores esperam o parecer do governador Sérgio Cabral para decidir sobre uma outra medida polêmica aprovada pela Alerj, que obriga todos os servidores do estado, nas várias instâncias de poderes, a enviar suas declarações de bens para a Assembléia. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, considera a proposta "uma ilegalidade flagrante". O presidente da AMB disse que os magistrados de 1ª e 2ª instâncias já são obrigados a apresentar para os tribunais suas declarações e que a nova medida aprovada pela Assembléia não terá efeito prático. Os deputados alegam que o objetivo é dar transparência aos gastos com servidores. "Não concordo que daria mais transparência. O controle social está funcionando bem. Já temos um Conselho Nacional de Justiça, que acompanha o trabalho dos magistrados. Este projeto, portanto, não contribuiria com nada, não teria efeito prático algum", criticou Valadares. O presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio (Amaerj), Roberto Felinto, disse que juízes e desembargados estão acompanhando o caso. Para a Amaerj, o projeto criaria um nova obrigação tributária para os magistrados. Ele disse que, assim que o governador se posicionar sobre o tema, a associação tomará uma decisão e poderá questionar a legalidade da medida. O presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), disse que respeita as opiniões da AMB, da Amaerj e do TCE, mas defendeu as medidas aprovadas pela Casa: "Estamos tranqüilos e vamos discutir a questão no Supremo. Acho também que a AMB poderia defender a publicação dos rendimentos dos juízes na internet. A Alerj aprovou ontem o Orçamento de 2009. Os deputados mantiveram a previsão de receita total do governo de R$ 46,7 milhões. Os deputados apresentaram 614 emendas que alteram valores do orçamento".