Terceira fase da reforma do Judiciário já tem primeiras ações

 

Do Valor Econômico

 

20/08/2007 - O Ministério da Justiça divulga hoje as primeiras ações da chamada terceira fase da reforma do Judiciário, que tem como objetivo a ampliação do acesso da população à Justiça. As quatro medidas já definidas, a cargo da Secretaria Especial de Reforma do Judiciário do ministério, serão anunciadas hoje durante o lançamento do Programa Nacional de Segurança e Cidadania (Pronasci), conhecido como "PAC da segurança", em Brasília.

 

O Pronasci reúne 99 ações destinadas a combater a criminalidade no país que incluem tanto políticas de segurança pública quanto ações sociais com enfoque na prevenção. Entre elas, as quatro ações de acesso ao Judiciário que dão início à terceira fase da reforma do Judiciário, iniciada em 2004 com a Emenda Constitucional nº 45 e continuada com a série de mudanças na legislação processual do país.

 

O primeiro projeto da nova fase terá o objetivo de estimular a formação de núcleos de Justiça comunitária, espaços de mediação e campanhas de conscientização de direitos da população. Segundo Vinícius Wu, chefe do gabinete da secretaria especial de reforma do Judiciário, serão criados 20 núcleos comunitários de Justiça nas onze regiões metropolitanas de intervenção do Pronasci: Pará, Pernambuco, Alagoas, Bahia, Brasília e entorno, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul. Além disso, a secretaria investirá na formação de 1.400 mediadores de conflitos. "Nossa meta, na fase inicial, é a de fazer 370 mil atendimentos", diz Wu.

 

A sensibilização de juízes para uma cultura de conciliação é o objetivo da segunda ação da nova etapa da reforma. A secretaria investirá na capacitação de magistrados em direitos humanos e mediação por meio da promoção de seminários e cursos. Uma parte desta meta é o estímulo à implementação de matérias de direitos humanos na grade curricular das faculdades de direito.

 

O aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher é outra prioridade. A ação visa efetivar a Lei nº 11.340, de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que, dentre outras medidas, aumenta o tempo máximo de detenção dos agressores domésticos e acaba com as penas alternativas para este tipo de crime. A idéia da secretaria é potencializar as redes de atendimento à mulher com programas de formação dos juizados especiais. A última meta destinada pelo Pronasci à secretaria de reforma do Judiciário será fortalecer a assistência jurídica imediata ao preso e às famílias.