As novidades e recursos para alavancar a atuação da advocacia na área criminal foram exploradas no terceiro painel da Maratona Jurídica da Baixada Fluminense, que acontece no Teatro Nova Iguaçu Petrobras, durante toda esta terça-feira, dia 22. Moderada pelo professor da Unigranrio das unidades de Nova Iguaçu e Duque de Caxias Eduardo Pereira, a mesa contou com as palestras do procurador-geral da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária (CDHAJ) da OABRJ e professor da UFF, Paulo Henrique Lima, do professor de Processo e Prática Penal Rodrigo Bello; da professora da Unigranrio Lorena Braga; e da advogada, procuradora da OAB/Nova Iguaçu e da Anacrim (Baixada/RJ) e professora de Direito e Processo Penal da Unig, Juliana Maia. Lima falou sobre a criminalização e desumanização no Direito Penal e pontuou que os direitos humanos no Brasil não são tratados do mesmo jeito que em outros países. “A advocacia criminal é um desafio, então é preciso pensar, que, quando recebemos a nossa carteira, fazemos alguns juramentos, entre eles a defesa do Estado democrático de Direito e dos direitos humanos. Os direitos humanos servem para todos e não só para uma parte da sociedade. Quando compreendemos as mazelas do Direito Penal, compreendemos que vivemos em um país majoritariamente racista”, classificou o procurador-geral da CDHAJ. “No Brasil, por exemplo, os direitos humanos não têm a mesma estrutura de países da Europa ou como nos Estados Unidos. Precisamos saber a história do nosso país, seja do passado ou do presente. Defender uma pessoa negra é diferente de defender uma pessoa branca, assim como é diferente a defesa de uma pessoa sem recursos e outra com. A seletividade penal faz com que os cidadãos não recebam as mesmas garantias constitucionais”. O procurador da CDHAJ provocou, ainda, reflexões sobre o papel da advocacia diante do racismo estrutural. “O Direito Penal tem a função de conter o poder punitivo dentro de uma sociedade para que ela seja democrática. O primeiro pensamento diante de uma acusação é prender e punir, não pensam no devido processo legal. A nossa função, como advogados, é buscar a humanização do sujeito”, disse Paulo Henrique Lima. “Além de observar todas as mazelas, para defender direitos humanos é preciso se revoltar contra o sistema punitivo. Se vivemos em uma sociedade desigual, a partir da advocacia, é preciso seguir as lições deixadas por Luiz Gama e por Esperança Garcia e enfrentar essas feridas sociais”. As nuances da fiabilidade epistêmica da prova pericial foi o tema destrinchado pela professora da Unig Juliana Maia. “Quando falamos sobre fiabilidade de prova pericial não falamos de um conceito binário e sim de grau, do menor para o maior, como por exemplo, o DNA. A fiabilidade está no nosso cotidiano, mas, muitas vezes, não prestamos atenção”, analisou Maia. “O processo penal foi feito para a defesa do réu e não para o Estado, ou seja, todas as garantias da Constituição são voltadas para o réu. Nos EUA, por terem um sistema próprio, como o common law (direito comum), a jurisprudência consegue traçar alguns caminhos e estabelecer critérios de admissibilidade da prova. No Brasil, todas as provas são analisadas baseadas em legislações, a menos que apresentem alguma ilegalidade”. A professora na Unigranrio Lorena Braga fez uma análise da defesa técnica e do sigilo profissional e explicou a teoria da ‘cegueira deliberada’. “O Direito Penal é um tema difícil e atuar na advocacia criminal é um verdadeiro desafio”, considerou Lorena. “A teoria da cegueira deliberada tem origem no sistema common law, diferente do que seguimos aqui no Brasil. O conceito é fechar os olhos e não ver algo que seria latente. O animal que representa essa teoria é o avestruz, que, quando sente-se em perigo, se esconde. Um exemplo é que no dia a dia da nossa atuação, num caso em que somos a defesa, por exemplo, não podemos ajudar o nosso cliente a fugir, mas não temos nenhuma obrigação de informar o local onde ele se encontra, porque isso faz parte do sigilo profissional”. Especialista em Processo e Prática Penal, o professor Rodrigo Bello abordou a atuação da advocacia criminal em casos de grande repercussão midiática. “Para atuar em casos de grande repercussão e nadar num mar cheio de tubarões, você tem que se tornar um. O respeito da nossa profissão vem do estudo, do investimento na oratória e no conhecimento. No Direito Penal tenham referências bibliográficas e não baseiem-se apenas em documentos curtos com textos resumidos”, sugeriu Bello. “Não me lembro de nenhum caso em que a imprensa tenha ajudado na defesa de algum acusado. A mídia quer polêmica, então ela irá buscar o problema. Atuar em casos de grande repercussão é um desafio ético e jurídico ao mesmo tempo, porque advocacia criminalista tem síndrome de ‘fofoqueira’. Não sabemos o que irá acontecer lá na frente, então não dê declarações que podem prejudicar a sua defesa. Sejam cautelosos, porque um dos maiores inimigos dos criminalistas é lidar com a ansiedade”.