Teto para dívidas trabalhistas vai ser examinado pelo STF Do Jornal do Brasil15/02/2009 - A lei de falências e recuperação judicial enfrenta ainda uma controvérsia de ordem judicial quanto ao teto de 150 salários mínimos de garantia para débitos trabalhistas de empresas: o PDT entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal alegando que o dispositivo fere direitos adquiridos referentes a verbas alimentares. O processo, que recebeu parecer contrário da Procuradoria Geral da República, será relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski. O teto foi estabelecido para evitar distorções do sistema anterior, que chegou a ser denominado de indústria da concordata, usada para lesar credores, uma vez que era concedida carência de até dois anos, e muitos outros mais para quitação de débitos, sem correção monetária e com inflação mais alta. Para alguns, foi uma festa. Para muitos, uma desgraça, como relatou, semana passada, o advogado Jorge Lobo, em artigo no Jornal do Brasil. O perito Jarbas Barsanti entende que simplificar a questão é complicado. Embora lembre que, em alguns casos, havia valores fora da realidade, admite as particularidades de cada caso. "É um problema do Legislativo, mas cabe à sociedade pressionar pelas modificações que julgar necessárias", afirma Barsanti. Depois dos débitos trabalhistas, com prioridade de pagamento garantida até R$ 62.250, a preferência de pagamento vai para credores com garantia real, os bancos, que passaram a ter privilégio maior do o Fisco no recebimento das dívidas, explicam especialistas. Este teria sido o lobby vitorioso nos 12 anos de tramitação da lei no Congresso. Eduardo Galachi, especialista em falências e integrante da Comissão de Ética da OAB-RJ, diz que toda lei, com o tempo, revela brechas para aperfeiçoamentos. "Mas não se pode criticar demais, porque este é o instrumento disponível, e os juízes, de certa forma, estão condescendentes em não criar obstáculos, em vista da falta de regulamentação de alguns dispositivos para empresas já em dificuldades", justifica. As opiniões se dividem quanto à possibilidade de o negócio ser vendido, sem os débitos. Avanço, para alguns, porta aberta para o calote para outros.