TJ admite recurso da OAB/RJ sobre juízes leigos Da redação da Tribuna do Advogado27/02/2009 - O Tribunal de Justiça, através da desembargadora Valéria Garcia da Silva Maron, admitiu recurso extraordinário interposto contra a decisão do Órgão Especial daquele Tribunal de julgar improcedente ação ajuizada pela OAB/RJ sobre reserva de vagas para juízes leigos nos juizados especiais cíveis. A ação - representação por inconstitucionalidade de nº 2005.007.219 - impugna a constitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual n° 4.578/2005, que institui reserva de vagas para juízes leigos nos juizados especiais cíveis para alunos da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.A questão será remetida agora ao Supremo Tribunal Federal (STF). Veja aqui a minuta do recurso.