O Tribunal de Justiça (TJ) acolheu as solicitações feitas pela OAB/RJ em relação aos procedimentos ligados ao processo digital. A iniciativa faz parte dos esforços das Seccional para melhorar os sistemas das cortes e, por extensão, o dia a dia dos advogados e estagiários. As sugestões encampadas foram em relação à assinatura digital nos documentos anexos à petição, a informações do CPF e CNPJ do autor, à cópia física de autos eletrônicos, entre outros pontos. Confira abaixo. Assinatura digital nos documentos anexos Não é necessário assinar digitalmente os anexos, apenas a petição Juizado Especial Será retirado do painel o campo ‘capital’ tendo em vista a inexistência de Juizados Especiais eletrônicos. O advogado não deve selecionar o campo ‘capital’, pois seu processo será direcionado para uma Vara Cível. Em estudo a implantação do recurso ‘sigilo’ para impedir a visualização da contestação em data anterior à audiência. Informação do CPF e CNPJ do autor Será criado um campo específico para o caso de o autor não possuir tais documentos (caso de empresa estrangeira). Autogravação do arquivo antes do protocolo Será criado o recurso de autogravação para cada arquivo carregado no sistema. Painel do peticionamento eletrônico Passará a constar novas classes processuais com a finalidade de instruir o advogado sobre o local correto para o peticionamento eletrônico em primeiro e segundo grau. A OAB/RJ preparou, também, uma série de dicas para o peticionamento. Agravo de Instrumento Deve ser protocolado no botão ‘Petição inicial eletrônica de 2º grau’. Senha do cadastramento presencial A senha do cadastro presencial do TJ/RJ tem validade por seis meses. Caso não seja utilizada nesse prazo é necessário renovar a senha, presencialmente. Custas da distribuição eletrônica O ato de distribuição de processo eletrônico, bem como o envio eletrônico de citações, intimações, notificações e ofícios deverão ser antecedidos do recolhimento de 2 UFIR (Ato Normativo 1/2012) Cópia física de autos eletrônicos Requerimento a serventia com o pagamento de 14,17 por cópia – Código 2212-9