TJ e MP do Rio irão criar banco de dados pró-consumidor

 

 

Do Jornal O Globo

 

11/10/2007 - O Tribunal de Justiça e o Ministério Público do Rio vão criar um banco de dados com informações sobre ações coletivas relacionadas ao direito do consumidor. A ferramenta ganhará links nas páginas eletrônicas dos dois órgãos. E oferecerá acesso ao conteúdo de iniciais, liminares, tutelas antecipadas, sentenças e acórdãos decididos pelas Varas Empresariais fluminenses.

 

"Hoje, é difícil para quem julga ações individuais ligadas ao consumo saber que ações coletivas existem sobre o mesmo tema. Com o banco de dados, vamos reduzir o número de ações individuais e dar agilidade aos julgamentos ligados a consumo", diz o juiz Flávio Citro, titular do 2ª Juizado e integrante da 4ª Turma Recursal do TJ Rio. Segundo ele, uma dos primeiros casos a integrar o sistema é ação civil pública movida pelo MP contra o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do estado (Sinepe) e seis escolas e universidades fluminenses.

 

A decisão, publicada no Diário Oficial na segunda-feira, condena a cobrança de juros superiores a 2% por atraso no pagamento de mensalidade escolar. As instituições terão que seguir a legislação vigente, que determina 2% de multa e juros de 1% ao mês. Além disso, vão devolver valores cobrados indevidamente de alunos nos últimos cinco anos.