TJ-RJ poderá ter mais 10 desembargadores

 

 

Do Jornal do Commercio

 

14/12/2007 - A Assembléia Legislativa do Rio aprovou, em regime de urgência e discussão única, durante a sessão extraordinária desta quinta-feira, o Projeto de Lei 1.035/07 (Mensagem 07/07), do Poder Judiciário, que altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e cria 40 novos cargos na segunda instância. "No dia em que esse projeto chegou à Casa, solicitei ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Murta Ribeiro, uma estimativa dos impactos que o texto poderia causar na receita do estado. Ele nos respondeu prontamente, informando que os gastos serão da ordem de R$ 4,874 milhões. Sendo assim, estão totalmente de acordo com as projeções da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)", justificou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e líder do Governo na Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), que emitiu parecer pela constitucionalidade do projeto.

 

Assim que a mensagem for encaminhada ao Poder Executivo, caberá ao governador Sérgio Cabral decidir, em 15 dias, se ela será transformada em lei. Segundo o texto encaminhado pelo presidente do TJ-RJ, serão criados dez cargos de desembargador, 20 de assessor de órgão julgador (DAS-8), dez de provimento em comissão de direção e assistência intermediárias (DAI-6) e dez funções gratificadas de chefia e assistência intermediária (CAI-6). Para cada um deles, deverá ser reservada receita anual de R$ 3 milhões, R$ 1,2 milhão, R$ 350 mil e R$ 326 mil, respectivamente.

 

"Acho o projeto muito justo, tendo em vista que, neste ano, já há um aumento de 12% nos processos analisados pela segunda instância. Além disso, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro dispõe de 180 desembargadores contra 360 do TJ de São Paulo", disse o presidente da Comissão da Legislação Constitucional Complementar e Códigos da Alerj, deputado João Pedro (DEM), cujo parecer, assim como o da Comissão de Orçamento, seguiu o da CCJ.

 

 

Emendas

 

Antes da votação, o deputado André Corrêa (PPS) pediu ao presidente da Casa, deputado Jorge Picciani (PMDB), que retirasse de discussão as três emendas que ele havia protocolado. "Como não conhecíamos o impacto financeiro da mensagem, justo agora quando todos os poderes estão cortando gastos, fiz emendas que modificavam pontos do projeto, mas o presidente Picciani me chamou atenção para a questão da independência dos Poderes e do Fundo Previdenciário", explicou.

 

"Todo projeto de aumento de despesa merece nossa reflexão. A intenção da mensagem do Judiciário é agilizar o andamento dos processos e facilitar o acesso de todos à Justiça. Por isso, temos que dar um crédito de confiança e votar favoravelmente", disse o deputado Luiz Paulo (PSDB).

 

Durante a sessão extraordinária, os parlamentares pretendiam votar também o Projeto de Lei 1.173/07 (Mensagem 03/07), do Ministério Público Estadual (MPE), que cria 35 cargos na instituição. De acordo com o procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, o MP necessita de mais dez cargos de procurador, 20 de técnico superior e cinco cargos em comissão de assessor especial. Logo após os pareceres favoráveis emitidos pela CCJ e pelas comissões de Servidores Públicos e de Orçamento, o presidente Picciani anunciou que a mensagem recebeu uma emenda e, por isso, voltará para nova análise das comissões técnicas.

 

A emenda foi protocolada pela deputada Jane Cozzolino (PTC), sugerindo a criação de um artigo no texto para que o MP apresente um plano de redução de cargos em comissão e funções de confiança, visando a compensar o aumento de R$ 4,9 milhões de despesa resultantes da transformação do projeto em lei.