TJRN manterá controle de freqüência de juízes Do site do CNJ 02/07/2008 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indeferiu pedido de medida liminar solicitado pela Associação dos Magistrados Brasileiros e pela Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte para suspender ato da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que instituiu controle de freqüência de magistrados por meio de telefone. A medida já vem sendo adotada há sete meses no Tribunal de Justiça do RN. Mas as entidades de defesa dos magistrados alegam que o controle de freqüência realizado pela Corregedoria, além de ilegal e inconstitucional, traz embaraço, desconforto e constrangimento aos magistrados, principalmente se, em casos eventuais, forem submetidos a processo administrativo em razão de conduta em desconformidade com a norma criada. Com base nessas razões, pleitearam a reforma da decisão para que seja deferida medida liminar para suspender aquele ato até o julgamento final deste Procedimento de Controle Administrativo (PCA nº 2008.10.00.001014-0). O relator do PCA é o conselheiro Altino Pedrozo. Ele justifica seu voto por "não vislumbrar o perigo da demora no julgamento do mérito da questão nem possibilidade de existência de um direito a ser objeto de tutela judicial", questionado pelas entidades de defesa dos magistrados.