O Tribunal Regional da 1ª Região publicou no Diário Oficial desta sexta-feira, dia 23/3, o Ato nº 28/2012 que estabelece a suspensão temporária do Ato nº 13/2011. A medida, que já tinha sido recomendada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, permite a remessa de petições e de documentos via fac-símile para as unidades do Tribunal. O Ato considera, entre outros tópicos, a incompatibilidade do Sistema Integrado de Protocolização de Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho - e-DOC - com os certificados digitais dos advogados (ICP-Brasil nas versões 2.0 e 3.0), fato que tem causado transtornos ao exercício da advocacia e prejudicado o acesso dos jurisdicionados à Justiça do Trabalho. No início do mês, a OAB/RJ publicou nota criticando a incompatibilidade. A suspensão é temporaria até que o serviço prestado pelo sistema e-DOC seja aprimorado e provido de infraestrutura mais moderna e de tecnologia compatível com os certificados digitais. Íntegra do Ato nº 28/2012