Por meio do Ato nº 165/2013, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, dia 19, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) regulamentou os serviços de atendimento e suporte aos usuários do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). A medida considera, entre outros aspectos, a necessidade de racionalização do atendimento realizado pela Secretaria de Soluções em Tecnologia da Informação (SST) e pela Secretaria da Tecnologia da Informação (STI) ao usuário interno e externo do PJe-JT.
 
 
 
Pelo serviço de atendimento, os usuários externos (partes, advogados, peritos e procuradores) poderão esclarecer dúvidas por meio do endereço eletrônico [email protected] ou mediante atendimento presencial nas Divisões de Apoio ao Usuário (Diapu) e pela Vara do Trabalho, quando única, para assuntos relacionados ao 1º grau. Já para atendimento do 2º grau, as informações poderão ser obtidas na Seção de Atendimento ao Usuário da 2ª Instância (Secape-2).
 
Para o público interno, os chamados deverão ser abertos com todas as informações necessárias ao tipo de atendimento desejado, junto ao serviço Helpdesk, disponível por telefone ou pelo site.
 
Caberá, ainda, à Secretaria de Soluções em Tecnologia da Infomação (SST) analisar a possibilidade de atendimento conjunto a vários chamados, sejam eles de uma mesma unidade solicitante ou não, de acordo com a logística necessária ao atendimento e/ou a sua complexidade.
 
Caso seja constatado que a solução do incidente depende de alteração ou criação de funcionalidade do PJe-JT, de alteração de dados ou, ainda, que a dúvida é relacionada à área de negócio, o incidente será encaminhado para análise do Comitê Gestor Regional do PJe-JT, que definirá se deverá ser submetido ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), órgão responsável pelo desenvolvimento do Sistema e único capaz de alterá-lo.
 
Os usuários poderão acompanhar o atendimento relacionado à manutenção do Sistema PJe-JT pela página de atendimento ao usuário, que será atualizada constantemente, informando a mudança de nível de atendimento.
 
O referido ato dispõe, ainda, que terão prioridade de atendimento as demandas relacionadas à impossibilidade de distribuição de processos e protocolizar petições; aos procedimentos relativos à marcação, realização e encerramento de audiências ou sessões; aos registros de abertura e encerramento de conclusões a magistrados e relativos à assinatura e publicação de decisões e acórdãos; e ao chamado que conste como atendido sem que o problema tenha sido solucionado.