A Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), por meio do Ato Conjunto nº 7/2020, e o Tribunal de Justiça, na figura de seu presidente, desembargador Claudio de Mello Tavares, suspenderam os prazos processuais até 31 de maio. A decisão levou em conta o avanço da pandemia do novo coronavírus e os indícios de que diversas cidades do estado implantarão medidas restritivas de locomoção (lockdown). 

No TRT1, a nova resolução suspende a vigência do caput do artigo 3º do Ato Conjunto Nº 2/2020, de 16 de março de 2020, que estabeleceu medidas temporárias de prevenção ao contágio de pessoas pelo novo coronavírus em todas as dependências do Tribunal do Trabalho. O Ato Conjunto nº 7/2020 estabele ainda a suspensão retroativa dos prazos a contar desta última terça-feira, dia 12. 

O Ato Normativo nº.14/2020 do Tribunal de Justiça modifica as regras do Plantão Extraordinário eletrônico.  Com a nova medida, os processos judiciais que tramitam eletronicamente voltam a ter os prazos suspensos, a partir desta sexta-feira, dia 15, permanecendo assim até o dia 31, sendo vedada a designação de atos presenciais.

O ato também prorroga a adoção do regime de teletrabalho e a suspensão dos prazos processuais dos processos físicos até o dia 31 de maio - exceto no caso de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente.

Nos dias úteis compreendidos entre os dias 15 e 31 de maio de 2020, os juízes observarão a escala de Plantão Extraordinário estabelecida pela Presidência para apreciar exclusivamente as medidas de urgência nos processos físicos e dar cumprimento às determinações oriundas dos Tribunais Superiores, recebidas durante o período acima previsto.

De acordo com o Ato, também fica garantida, nos processos físicos, durante o Plantão Extraordinário, a apreciação, em especial, dos pedidos de medidas protetivas em decorrência da violência doméstica, das questões relacionadas a atos praticados contra crianças e adolescentes ou em razão de gênero.