UIA pede ao Supremo que dê fim à prisão por dívida

 

 

Do jornal Valor Econômico

 

11/12/07 - Após a denúncia de um advogado brasileiro, a União Internacional dos Advogados (UIA) se manifestou contra algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à prisão de depositários infiéis nos casos de descumprimento de contratos de alienação fiduciária. O Supremo já sinalizou uma mudança de postura nessas ações. A outra única possibilidade de prisão civil no país é o não-pagamento da pensão alimentar - no tratado de proteção aos direitos humanos de São José da Costa Rica, assinado pelo Brasil, ficou acordado que esta seria a única forma autorizada de prisão por dívidas.

 

Para Reginaldo Oscar de Castro, membro do Conselho da Presidência da UIA, o Supremo ignorava o tratado, enquanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já o aceitava. "Não se pode oferecer como garantia de um contrato a liberdade de um ser", diz. Neste ano, no entanto, o Supremo começou a rever sua postura em processos de prisão civil. Em junho, o ministro Gilmar Mendes concedeu um habeas corpus em um processo desta natureza, salientando uma decisão de 2006 que "acenou para a inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel".