Unidade do Degase vira alvo de investigação do CNJ Do jornal O Globo 27/01/2009 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidirá hoje se vai investigar denúncias de maus-tratos contra menores infratores por parte do Educandário Santo Expedito, unidade do Departamento de Ações Socioeducativas (Degase). As irregularidades vieram à tona em outubro de 2007, quando um adolescente de 16 anos foi espancado até a morte no interior de uma cela por outros detentos. O pedido de providências foi encaminhado ao CNJ pela Organização de Direitos Humanos Projeto Legal, do Rio. Segundo os advogados da organização, logo após a morte do menor, 27 adolescentes do educandário foram algemados nas dependências da Vara da Infância e da Juventude. O grupo foi ao local para prestar depoimento sobre o episódio. Para os advogados, a atitude é uma afronta ao artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual deve-se "velar pela dignidade de crianças e adolescentes, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor". Além de estarem algemados, os jovens teriam sido recebidos aos gritos por policiais armados e submetidos a uma revista considerada vexatória. O pedido de providências também relata situações de descaso em relação à saúde dos adolescentes sob a custódia do estado. Segundo a organização, internos doentes não conseguem ser transferidos para os hospitais e algumas instituições costumam usar medicação psiquiátrica sem acompanhamento médico. De acordo com a organização, essa prática é comum no Educandário Santos Dumont, unidade feminina de internação do município.