Venda da Nossa Caixa vai para precatórios Da Gazeta Mercantil 11/03/2009 - A juíza federal substituta Fernanda Souza Hutzler, da 20ª Vara Federal de São Paulo, determinou, na noite da última segunda-feira, que o Banco do Brasil faça depósito judicial dos pagamentos referentes à aquisição da Nossa Caixa. A medida liminar atende a pedido feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de uma ação civil pública, com a intenção de garantir o pagamento de precatórios alimentares devidos pelo estado de São Paulo. A juíza destacou que o valor ficará bloqueado até o final do julgamento da demanda judicial para garantir o pagamento de precatórios alimentares. A Nossa Caixa foi vendida ao Banco do Brasil por R$ 5,38 bilhões, que serão pagos em 18 parcelas no valor de R$ 299,2 milhões cada. A dívida do estado paulista com precatórios é de R$ 16,3 bilhões, sendo que R$ 11,6 bilhões se referem a precatórios alimentares. A estimativa, segundo o Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares (Madeca), é que 480 mil pessoas esperam para receber créditos alimentares. A entidade prevê ainda que cerca de 60 mil pessoas morreram sem receber seus precatórios. O governo paulista paga, atualmente, precatórios referentes a 1998. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, qualificou ontem de "histórica" a concessão, pela juíza da 20ª Vara Federal de São Paulo, Fernanda Souza Hutvler, da liminar obrigando o governo de São Paulo a usar parte dos recursos que vai receber da venda do banco Nossa Caixa ao Banco do Brasil para pagar os credores de precatórios alimentares. Segundo Britto, "o ajuizamento da ação teve como objetivo, em primeiro lugar, resguardar a confiabilidade no Poder Judiciário, uma vez que suas sentenças judiciais não eram cumpridas pelo Estado, especialmente as relativas aos débitos alimentares". "Quando o Estado pratica calote no que se refere a ações judiciais já transitadas em julgado, ele acena para a população que não adianta lutar pelos seus direitos", acrescentou o presidente da Ordem. "A OAB resgata o direito de o cidadão agredido pelo estado ver vitoriosa sua pretensão." Em nota, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo informou que "o Estado de São Paulo recorrerá da decisão obtida em caráter liminar pela OAB".