Vladimir: precatório é vergonha que exige medidas do Judiciário

 

 

Do site do Conselho Federal

 

30/10/2007 - O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Vladimir Rossi Lourenço, classificou hoje (30) de "uma vergonha nacional" o estoque de precatórios em inadimplência (não quitados) ter alcançado R$ 100 bilhões, conforme se noticiou, sem que os devedores sejam obrigados a honrar essas dívidas. Ele propôs que "se promova urgentemente no País, em defesa do povo, um conserto que se dará somente através do Judiciário, com as medidas que já podem ser utilizadas como seqüestro ou intervenção no ente federado inadimplente, para pôr um fim a essa vergonha que se tornou o não pagamento de precatórios".

 

Para o presidente em exercício da OAB Nacional, o Estado tem sido "voraz e rápido quando o assunto é exigir tributos, possuindo instrumentos os mais modernos para impor ao contribuinte o seu desejo, que é receber o que julga lhe ser devido, chegando agora ao cúmulo de pretender inscrever o contribuinte no Serasa". E alfinetou: "Mas o governo não tem adotado para com o cidadão brasileiro a mesma rapidez no que se refere ao pagamento dos seus débitos".

 

"Muitos credores públicos, depois de enfrentarem um calvário que é o processo de conhecimento, que em alguns casos chega a durar 10 anos, termina por ter que aguardar mais uma infinidade de anos porque o Estado brasileiro, com raras exceções, não dá cumprimento a ordem judicial vazada no instrumento denominado precatório", criticou o dirigente.

 

Segundo Vladimir Rossi Lourenço, a controvérsia em torno do valor da dívida em precatórios dos Estados e municípios – que alguns afirmam já ultrapassar aos R$ 100 bilhões - é um assunto que deve ser esclarecido pelos devedores. "Já em 2004 o débito, segundo informações do Supremo Tribunal Federal (STF), girava em torno de R$ 67 bilhões, o que se avolumou nesses últimos três anos", afirmou.