Projeto de lei propõe eleições diretas para o comando da OAB

 

 

Do Jornal do Commercio

 

10/01/2008 - Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados deverá provocar polêmica entre os advogados. De autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG), a Proposição 804/07 tem por objetivo instituir a eleição direta, com voto secreto, para a diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Para o presidente da OAB nacional, Cezar Britto, a medida apenas beneficiaria os donos de escolas que mercantilizam o ensino de Direito, os partidos políticos que querem controlar a Ordem ou o crime organizado. O autor do projeto discorda. Na avaliação dele, a possibilidade de todos os advogados do País escolherem seus dirigentes tornaria a entidade mais democrática.

 

Segundo o parlamentar, a OAB sempre se destacou na defesa da democracia e em prol dos anseios e direitos populares. "Exemplo disso foi a resistência da entidade à ditadura militar e a luta que travou pelas Diretas Já. Por isso que se afirma que são os advogados os grandes defensores da democracia, escudeiros da dignidade, baluartes dos direitos e garantias individuais e coletivos, consagrados legal e constitucionalmente", afirmou Lincoln Portela, para quem a postura da entidade não se reflete internamente.

 

Todavia, os advogados brasileiros não podem escolher seu dirigente, ficando impedidos de votar diretamente no presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil e nos outros membros da diretoria do colendo Conselho Federal, acrescentou o parlamentar.

 

Segundo Lincoln Portela, o Estatuto da Advocacia ampliou o colégio eleitoral ao permitir que os conselheiros das seccionais elegessem o presidente e os demais dirigentes, mas, apesar de positiva, a mudança não refletiu a vontade dos advogados brasileiros, que desejam poder escolher os líderes máximos de sua instituição de classe. "Sem advogado não há democracia, este é um dos lemas da Ordem dos Advogados do Brasil. Entretanto, o que causa estranheza, principalmente, ao cidadão comum, é fato de a OAB viver pregando eleições diretas para os cargos eletivos, em todos os níveis e instituições, e não as fazer dentro da própria instituição", disse.

 

Representantes da entidade rechaçaram a proposta. De acordo com o presidente da Seccional da Ordem no Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, a eleição direta para a direção do Conselho Federal da OAB não é possível por questões tais como o financiamento das campanhas. "Não recebemos salário para ser dirigente da OAB. Os integrantes da entidade não são pagos para exercer suas funções", justificou o advogado.

 

Segundo Wadih Damous, a entidade combaterá a proposição. "Na verdade, o que vemos é mais uma confusão deliberada acerca da democracia. Sob a falsa alegação de se democratizar, o que se pretende é elitizar o processo eleitoral da OAB. Em um país com a dimensão do nosso, somente o poder econômico terá condições de concorrer a uma eleição", disse o presidente da OAB-RJ.

 

Ele acrescentou que, "com a eleição direta, traremos para o processo eleitoral da OAB a mesma mazela do processo eleitoral brasileiro. Por traz desse tipo de proposição está a tentativa de se quebrar a independência da Ordem, fazer com que sejam eleitos candidatos palatáveis ao poder econômico. A OAB vai combater esse projeto de lei".

 

O presidente do Conselho Federal também criticou a proposta. "Não se pode excluir de qualquer eleição o custo financeiro, ainda mais em um Brasil continental. Eleição direta para presidente nacional da OAB, que visa a preencher um cargo ocupado voluntariamente, sem qualquer tipo de remuneração, portanto, somente beneficiaria o lobby daqueles que fazem do dinheiro um grande instrumento de convencimento", disse Cezar Britto, acrescentando que o processo ficará condicionado aos candidatos com dinheiro para bancar a campanha.

  

"Em outras palavras, a eleição direta para a OAB Nacional somente beneficiaria os donos de escolas que mercantilizam o ensino de direito, os partidos políticos que querem controlar a Ordem ou o crime organizado. Eleição direta para a OAB Nacional seria o mesmo que acabar com a independência e autonomia de uma instituição que faz parte da historia da vida política brasileira", afirmou.

 

 

Outras mudanças

 

Esse não é o único projeto de autoria do deputado Lincoln Portela que modifica a estrutura da OAB. Em abril do ano passado, o parlamentar apresentou a Proposta 804, que suprime a exigência de cinco anos de exercício profissional para que o advogado possa candidatar-se a cargos na entidade. De acordo com ele, o objetivo é extinguir essa cláusula de barreira e resguardar a igualdade entre os profissionais inscritos na instituição.

 

Nesse sentido, a proposição altera o artigo 63 da Lei 8.906/94. As demais exigências permanecem: os candidatos precisam ter situação regular junto à OAB, não ter sido condenado por infração disciplinar e não ser ocupante de cargo exonerável. A proposta tramita, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

 

O presidente da OAB-RJ criticou a proposição. "Esse dispositivo em vigor tem uma razão de ser. Pressupõe-se que o candidato tenha experiência profissional mínima para exercer um cargo de direção. Podemos até refletir se esse período não é excessivo, mas não acabar com ele", afirmou.