Wadih Damous participa de reunião na Alerj sobre taxas judiciais

 

 

05/12/2007 - O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, participou hoje (5) da audiência pública convocada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa para discutir as mensagens 08/07 e 09/07 do Poder Judiciário que alteram o sistema de cobrança e reajustam as taxas cartoriais.

 

Depois de ouvir a exposição dos representantes do Tribunal de Justiça para justificar as propostas, Wadih Damous afirmou que considera louvável "o objetivo de padronizar e tornar transparente a cobrança das taxas, retirando os penduricalhos que impedem ao cidadão comum aferir corretamente o que está sendo cobrado". Mas, argumentou, a Procuradoria-Geral da OAB precisa analisar detidamente as propostas antes de emitir um parecer final. "Continuo achando que houve vício de iniciativa, e não cabe ao Judiciário propor mudanças na Lei de Custas Judiciais. Além disso, todas as notícias publicadas na imprensa levam à idéia de que os aumentos são abusivos".

 

Pelas conseqüências que os aumentos previstos trarão para a população e para a advocacia, Wadih Damous disse que o assunto precisa ser exaustivamente debatido e esclarecido. Por isso, acrescentou, o Tribunal de Justiça "poderia ter ouvido as entidades interessadas" antes de enviar os projetos para apreciação da Alerj.

 

Os juízes auxiliares Gilberto Abdelhay e Fábio Porto, do TJ, afirmaram que a Constituição Federal e a estadual respaldam a iniciativa, e que as propostas buscaram atualizar e igualar as tabelas cartoriais em todo o estado. "Haverá mais transparência ao que é cobrado e valores diferenciados de acordo com a capacidade contributiva de cada segmento", segundo Abdelhay.

 

Para o relator dos projetos na CCJ, deputado Luiz Paulo (PSDB), além de inconstitucional, a iniciativa do Judiciário "propõe aumentos que vão contra a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro". O presidente da comissão, deputado Paulo Melo (PMDB), disse que a votação do parecer do relator será na próxima semana.

 

O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Rio, Roberto Lira, também criticou as mensagens e chamou de "confisco" os aumentos. Ele disse que o segmento terá de lidar com reajustes de 1.260% em algumas taxas - caso do Habite-se, que passará de R$ 18,56 para R$ 254,30. "A construção civil é quem movimenta a economia de muitas regiões do estado, temos que nos preocupar com essas mensagens de novas tabelas", disse.

 

Participaram ainda da audiência representantes da Defensoria Pública do Estado, da Caixa Econômica Federal, da Federação do Comércio do Rio de Janeiro, da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) e do Colégio Notarial do Rio, além dos deputados Rodrigo Dantas (DEM), Aparecida Gama (PMDB), Paulo Ramos (PDT), Pedro Paulo (PSDB) e Mário Marques (PSDB).