Wadih trata de Juizados aéreos com STF, Gol e TAM

function Multimidia(pagina) { maisinfopopup10 = window.open(pagina,'maisinfopopup10', 'resizable=no,history=no,menubar=no,directories=no,scrollbars=no,width=235,height=230,top=200,left=300'); maisinfopopup10.focus(); } function Detalhe(pagina) { maisinfopopup = window.open(pagina,'maisinfopopup', 'resizable=yes,history=no,menubar=yes,directories=no,scrollbars=yes,width=650,height=350,top=50,left=50'); maisinfopopup.focus(); } Do site do Conselho Federal

08/08/2007 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, designou o presidente da Seccional da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, para participar da reunião que tratará dos detalhes da criação e funcionamento dos Juizados Especiais nos Aeroportos, medida sugerida pela OAB e acolhida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como forma de resolver, com maior rapidez, prejuízos causados aos passageiros em função da crise do setor aéreo. A reunião acontece nesta quarta, às 11h, no gabinete da presidente do STF, ministra Ellen Gracie, com quem Cezar Britto debateu, na tarde de hoje, as diretrizes iniciais da medida. Participarão da encontro, além da OAB, a Infraero, representantes da TAM, da Gol e os presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados onde os Juizados devem ser instalados – São Paulo, Brasília e Rio de Janeiro.

Wadih Damous foi designado por Cezar Britto para participar da reunião porque foi dele a idéia original de criação dos Juizados aéreos. Conforme ficou acertado na reunião de hoje entre Britto e Ellen Gracie, a expectativa é de que os Juizados julguem somente questões que demandam decisão imediata, funcionem com a presença de magistrados (e não de conciliadores) e que sua criação se dê o mais rapidamente possível, ainda este ano.

Entre as principais questões que poderão ser examinadas pelos Juizados nos Aeroportos estão o direito do passageiro de receber da companhia aérea, em atrasos superiores a quatro horas, hospedagem, alimentação e transporte; o direito de informação do cidadão (de receber justificativas verdadeiras sobre atrasos ou cancelamentos de vôos) e direito à certidão. Este último deve ser garantido nos casos em que o cliente necessita de provas ou de comprovação quanto aos contratempos sofridos enquanto esteve no aeroporto. Essas certidões podem servir para fundamentar uma ação judicial futura em casos em que ocorre danos maiores, como atrasos que resultam em perda de audiências, do emprego, consultas, palestras ou compromissos considerados importantes.