03/08/2018 - 21:02

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Caso Araguaia: Brasil está obrigado a cumprir sentença, diz procurador

03/08/2018 - 21:02

Caso Araguaia: Brasil está obrigado a cumprir sentença, diz procurador

Do ponto de vista jurídico, o Brasil não tem outro caminho a não ser cumprir a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que sentenciou o Estado a investigar e esclarecer o desaparecimento forçado de 62 pessoas durante a Guerrilha do Araguaia nos anos 1970, processando e punindo, por crime de lesa humanidade, os agentes responsáveis. A opinião é do procurador regional da República do Ministério Público Federal-SP, Marlon Weichert, que participou do seminário Impacto nos direitos humanos no Brasil: A sentença do caso Araguaia, promovido pela Seccional nos dia 4 e 5 de agosto.

O procurador ponderou que, tendo ratificado a Convenção Americana dos Direitos Humanos, o Brasil está obrigado ao cumprimento da determinação da Corte. Para desobrigar-se, teria que questionar a constitucionalidade da convenção que assinou, o que “jogaria o Estado brasileiro em profundo retrocesso no que diz respeito aos direitos humanos”, salientou.

Na mesma linha de argumento, o subprocurador-geral da Seccional, Guilherme Peres, disse que a Corte passou a integrar o sistema judiciário brasileiro quando o governo ratificou a convenção. A Lei de Anistia não pode ser obstáculo ao cumprimento da sentença, opinou. A OAB/RJ participou do julgamento como amicus curiae.

A cientista social Beatriz Affonso, representante do Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional (Cejil), destacou o aspecto de que a decisão abriu a possibilidade de mais casos de graves violações aos direitos humanos serem levados à Corte Interamericana, a partir do reconhecimento de que se esgotaram os recursos jurídicos internos para o seu esclarecimento e a responsabilização dos culpados.

Na avaliação da presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDHAJ) da OAB/RJ, Margarida Pressburger, o que se viu no julgamento do caso Araguaia foi “a condenação de um país em benefício de sua sociedade”. Margarida lembrou as quatro décadas de espera por uma sentença que, segundo ela, já tinha sido dada pela sociedade e, principalmente, pelas famílias dos desaparecidos. Também participou do evento o advogado Roberto Caldas, que atuou como juiz ad hoc na Corte, e o procurador-geral da Seccional e representante do Núcleo de Direitos Humanos da PUC-Rio, Ronaldo Cramer.


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