A Lei 12.846/13 foi editada para combater a corrupção, punindo civil e administrativamente empresas. Em virtude da generalidade das condutas previstas como ilícitas, da amplitude das sanções e da falta de definição das autoridades competentes, pode ter efeito inverso.

O maior fator de risco para a corrupção é a falta de regras claras. Para não ficar suscetível à pressão, o particular precisa saber o que não pode fazer, as penas a que está sujeito e quem são as autoridades competentes para puni-lo.

 
Sem relacionar infrações às respectivas sanções, a nova lei permite que a empresa sofra multa de até 20% do faturamento bruto ou de até R$ 60 milhões, além de medidas judiciais cumulativas.

 
No artigo 8º, a lei estatui que a instauração e o julgamento do processo administrativo cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que poderá agir de ofício e delegar atribuições.

O Executivo e o Legislativo possuem esferas federal, estadual e municipal, sendo certo que o Judiciário contempla Justiça federal, estadual e as especializadas. No âmbito do Executivo federal, a lei ainda confere à Controladoria Geral da União competência concorrente.

 
Para ter ideia da insegurança do particular, basta pensar que são órgãos do Executivo nos municípios todas as secretarias e subprefeituras. A lei foi publicada com a promessa de que seria regulamentada antes de entrar em vigor. A Presidência da República não cumpriu esse compromisso e os estados que o fizeram não conseguiram cerrar essa enorme porta para o arbítrio. 

Muitos têm fechado os olhos para esses graves defeitos da Lei 12.846/13, apegando-se ao fato de ela estimular a implantação de setores de compliance [procedimentos para evitar a prática de ilícitos], bem como a “entrega” de corruptores, por meio de acordos de leniência. A adoção do compliance é positiva, mas sua presença não garante que a empresa deixe de ser constrangida com a necessidade de pagar para obter documentos e serviços básicos, aos quais teria direito. 

Quanto aos acordos de leniência, se as autoridades realmente alimentam esperanças de que tenham efetividade, faz-se necessário começarem a dar valor à palavra, respeitando as negociações feitas, ainda que em outras instâncias, com outras autoridades. Não é raro o particular confiar em um agente público (policial, membro do Ministério Público, ou juiz), firmando um acordo, crendo que ficará isento de futuras persecuções e, tempo depois, outra autoridade alegar que o acordo não a vincula. Tratando-se, no caso da lei anticorrupção, de acordos firmados em esfera administrativa, o risco de, depois de negociar, sofrer processo crime com base na confissão é bastante elevado. 

É importante punir corruptos e corruptores, mas lei mal feita, no lugar de ajudar a modificar uma terrível cultura, pode reforçá-la.