Com mais de 20 mil inscritos, a XXIII Conferência Nacional debateu temas importantes do momento brasileiro. Durante quatro dias, o combate à corrupção e à intolerância sob qualquer forma, a defesa das prerrogativas profissionais e da igualdade social, além de visões técnicas sobre projetos e alterações legislativas, entre outros assuntos, foram abordados.

Um dos principais tópicos em discussão, as causas da corrupção e o seu devido combate foram tratados em mesa comandada pelo ex-presidente e membro vitalício do Conselho Federal Bernardo Cabral. Segundo ele, é preciso que sejam tomadas medidas no sentido de impedir que os crimes aconteçam. “Tivéssemos atacado as causas, teríamos muito menos problemas”, afirmou.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso também participou do painel. Ele questionou o papel da mídia junto à sociedade: “Damos condições para que a corrupção aflore. Vivemos em um tempo no qual juízes se acham combatentes do crime, quando devem apenas julgar”. 

Bastante discutidos nesse contexto de corrupção e da Operação Lava-jato, os acordos de leniência e as delações premiadas foram o foco do ministro do Tribunal de Contas da União Benjamin Zymler. 

O respeito às normas internacionais dos direitos humanos e à divisão de poderes deu o tom do painel Dignidade da pessoa humana. Em sua participação, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ressaltou que “é um tema que se encontra, sem dúvida alguma, no DNA da Ordem dos Advogados do Brasil, firmando-se como um compromisso inarredável da nossa entidade nas lutas passadas, atuais e vindouras”
Outro painel abordou a Diversidade sexual e de gênero, com a participação de Maria Berenice Dias, presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB. Frente ao agravamento da violência em todo o país, que tem levado especialistas a debaterem a saída para a crise, um consenso foi firmado entre os palestrantes da mesa que tratou da segurança pública, o de que é preciso mudar as políticas públicas, com ênfase nos direitos humanos. O ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca propôs um resgate da justiça restaurativa. “Já temos uma Lei de Execução Penal que propõe justiça restaurativa, além da própria Constituição. Para aqueles que questionam, ainda há precedentes das cortes superiores que mostram que o princípio da fraternidade é uma realidade na jurisprudência brasileira, é uma categoria jurídica e política”, apontou.

O painel Prerrogativas da advocacia: defesa da cidadania teve a participação do presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Silva.

 

Com uma palestra extremamente forte em oposição à reforma das leis trabalhistas, o ex-presidente do Conselho Federal Cezar Britto encerrou a mesa que tratou do assunto avaliando que a mudança agravou os institutos que beneficiam o mau empregador e veio com um “sentimento de enfraquecer os movimentos sindicais e transformar seres humanos em objetos a serem apropriados pelos donos do capital”. A ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Arantes também criticou duramente a nova lei.

Durante sua palestra, Britto conclamou a advocacia a cumprir uma missão e recomendou à Escola Nacional de Advocacia (ENA) que produza cursos voltados à matéria. “ Temos que voltar a estudar fortemente Direito Constitucional, Internacional e Civil. Os trabalhadores precisarão de nós e já se espalha na cabeça de muitos magistrados que a Justiça do Trabalho não tem a função de promover a inclusão social”, destacou.

A Reforma da Previdência foi objeto das considerações do presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal, Chico Couto, que mostrou-se preocupado com a qualificação dos advogados frente à matéria.  Já o advogado Theodoro Agostinho questionou os benefícios da reforma, criticando a extinção da Desvinculação de Receitas da União (DRU). O colega afirmou que, ao contrário do que diz o governo, mais de 35% da população serão afetados pela reforma. Ele disse, ainda, que haverá manutenção de privilégios para setores da sociedade. 

O novo Código de Processo Civil foi tema de um dos painéis mais disputados pelos advogados. Em pauta, temas prementes para a advocacia, como danos morais, honorários e incidentes de demandas repetitivas. Primeiro a palestrar, o integrante do Conselho Nacional de Justiça  Henrique Ávila falou sobre a participação dos advogados nos negócios jurídicos processuais. 

Em outra mesa, o Judiciário foi a pauta central. O membro honorário vitalício Reginaldo Oscar Castro abriu o painel destacando a importância do tema na própria história da OAB. Castro também acentuou o papel de vanguarda da instituição na defesa da democracia e dos direitos constitucionais.

“A OAB, antes de fazer a defesa dos advogados, tem de fazer a defesa da Constituição. É nosso dever, não apenas direito, e a Ordem deve estar à frente, ela tem deveres constitucionais e a legitimidade de questionar”, pontuou.