A luta pelo respeito às prerrogativas avançou de forma significativa no dia 5 de dezembro, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, com 45 votos favoráveis e apenas três contrários, o Projeto de Lei (PL) 8.347/2017, que tipifica penalmente a violação de direitos dos advogados durante o exercício profissional. O texto, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), seguirá para o plenário da casa, onde será votado pela última vez.

O presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, celebrou a conquista e atribuiu a vitória, entre outros fatores, à capacidade de mobilização da advocacia. “Nossa movimentação vitoriosa garantiu mais uma conquista em favor da classe. Liderança incansável, o presidente [do Conselho Federal] Claudio Lamachia é um guerreiro em nossa defesa. Mais respeito, mais prerrogativa, mais justiça!”, comemorou.

Além de tipificar a violação das prerrogativas, o PL modifica o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) no sentido de criminalizar o exercício ilegal da profissão, bem como estabelece novas infrações disciplinares e dispõe sobre a notificação para atos processuais no âmbito da OAB. Entre as violações que passam a ser penalizadas com detenção de um a quatro anos estão: impedir o exercício da profissão; restringir o auxílio da Ordem em casos de prisão por motivo ligado à advocacia; proibir a retirada dos autos de processos finalizados, mesmo sem procuração, por até dez dias; e afrontar a inviolabilidade de escritório ou local de trabalho, de correspondências e de comunicação entre advogado e cliente.

O tesoureiro da Seccional e presidente da Comissão de Prerrogativas, Luciano Bandeira, também comemorou a votação na CCJ. Ele considera que a aprovação definitiva do PL será um “avanço fundamental para a valorização da advocacia e uma maneira de dar efetividade para as prerrogativas”. Ainda não há previsão para a votação no plenário da Câmara.