Iniciativa de armar agentes parece contraproducente

JOSÉ CARLOS TÓRTIMA*
O debate não é novo. Seria conveniente o porte de armas de fogo pelos integrantes das chamadas guardas municipais? A questão pode ser discutida tanto pelo ângulo do embasamento jurídico, como pela ótica da política de segurança.

Quanto ao primeiro, ou seja, o amparo legal para a iniciativa de armar tais instituições, a nova Lei 13.022/14, sancionada no dia 8 de agosto pela presidente Dilma, prevê esta possibilidade em seu artigo 16. O problema é que essa lei, embora de forma não muito clara, também confere aos guardas municipais, já agora armados, e como se policiais fossem, incumbências que seriam, por desígnio constitucional, privativas dos órgãos de segurança pública, como a de “prevenir, inibir e coibir infrações penais”.

De fato, a Constituição Federal, em seu artigo 144, exclui as guardas municipais do rol taxativo das instituições às quais se atribui o exercício dos atos destinados à preservação da segurança pública. São estas, e tão somente, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, as polícias civis, as militares e os corpos de bombeiros. Às guardas municipais foi reservada, na Lei Maior, apenas a competência de proteção do patrimônio dos respectivos municípios (artigo 144, parágrafo 9º). Logo, sua utilização em serviços tipicamente da alçada dos órgãos de segurança pública feriria as mencionadas normas constitucionais que regem a matéria.

Já sob o prisma da política de segurança pública, a iniciativa de armar esses corpos municipais me parece contraproducente. Numa época em que a tendência é restringir o emprego de armas letais nas mãos dos próprios membros das instituições policiais, como nos dão edificante exemplo as polícias da Inglaterra e do Japão, a expansão considerável do número de agentes armados circulando pelas ruas, a maioria completamente despreparada para as complexas funções da atividade policial, provavelmente concorreria para agravar o problema da já dramática falta de controle dos abusos e transgressões cometidos pelos integrantes das corporações envolvidos no policiamento ostensivo, em serviço ou fora dele.

Nada obstante, podem, e devem os membros das guardas municipais, e sem necessidade do porte de armas de fogo, prestar relevantes serviços coadjuvantes no controle urbano da criminalidade. Assim, apenas como exemplo, exercendo vigilância planejada e sistemática nas áreas onde atuem, em estreita sintonia e colaboração com as forças de segurança propriamente ditas, a quem alertariam, em tempo real, sobre as ocorrências, por eles detectadas, que careçam de intervenção policial. Ou ajudando a mapear os locais de maior incidência de determinados crimes, com a descrição dos suspeitos e de seu modus operandi, informações de grande relevância para o eficiente combate à delinquência.
 
*Ex-conselheiro da OAB/RJ

Um novo arranjo institucional da segurança pública

RENATO SÉRGIO DE LIMA*