A discussão sobre a política de internação compulsória de crianças e adolescentes viciados em crack pautou grande parte do evento que reuniu especialistas, dia 1º de agosto, na sede da OAB/RJ, para celebrar os 24 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

A advogada e membro do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente Margarida Prado observou que o recolhimento compulsório é exemplo de ocasião em que o interesse da criança se opõe ao da sociedade. “Quantas vezes não vemos o recolhimento indevido dessas crianças, coberto de ilegalidades?”, queistionou. Para Margarida, os recolhimentos, regulamentados por  decreto do município, confrontam a legislação pertinente à saúde mental.

 
A desembargadora e ex-juíza da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do Rio de Janeiro, Ivone Caetano, se posicionou a favor do acolhimento compulsório. “Quando a criança não tem responsáveis, o poder público é obrigado a cuidar dela, sim”. Coordenadora da comissão do Direito da Criança e do Adolescente (Cedca) da OAB/RJ, Caroline Bispo fez uma abordagem histórica, comparando o ECA ao Código de Menores, legislação vigente anteriormente.