A luta pelo esclarecimento dos fatos ocorridos no período da ditadura militar e as providências a serem tomadas após a instalação, pelo Governo Federal, da Comissão da Verdade foram abordados durante o I Encontro Estadual de Advogados Trabalhistas (Eneat), realizado na sede da Seccional nos dias 10 – mesma data em que a presidente Dilma Rouseff nomeou os integrantes do grupo – e 11 de maio. O evento também debateu assuntos como Constituição, trabalho e capitalismo; conflitos coletivos; terceirização; indispensabilidade do advogado na Justiça do Trabalho e honorários.

Segundo o presidente da Seccional, Wadih Damous, um dos palestrantes, o tema da Comissão da Verdade poderia parecer inadequado ao encontro, que tinha foco na Justiça do Trabalho, mas “a questão da memória e da verdade diz respeito a qualquer ramo do Direito”. Wadih frisou a luta da OAB/RJ pela causa, marcada pela campanha lançada em 2010, e a importância de uma maior mobilização popular: “Entre as seccionais não sentimos muita solidariedade a nós quanto a esse assunto. Pelo menos não como deveria ser. Na verdade,

não conseguimos empolgar muito nem mesmo o Conselho Federal”.

Ele falou sobre a diferença entre o comportamento da população do Brasil com a de outros países: “Na Argentina, por exemplo, há uma mobilização permanente da sociedade na busca pela verdade. Nós não temos esse movimento de massa aqui, essa pressão popular, tão importante para o bom desempenho da nossa Comissão da Verdade”.

 

O secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, ratificou a fala de Wadih, afirmando que a consciência sobre o que aconteceu nos “anos de chumbo” e a busca pelo esclarecimento e reconhecimento dos crimes devem ser um valor da nova sociedade: “Temos, infelizmente, uma tradição no Brasil de esquecimento. Somos uma sociedade que não enfrentou nenhuma das grandes violências de Estado produzidas ao longo de sua história”.

 

Para ele, porém, o país já está passando por um processo de politização. “A juventude mobilizada em frente ao Clube Militar mostrou isso”, afirmou o secretário, referindo-se ao protesto realizado na sede da instituição militar no dia 29 de março, quando seus associados comemoravam o golpe de 64.  “Mesmo não tendo vivido aquele momento da história, os jovens abraçaram a causa. Isso reitera que o que se busca não é somente o direito da vítima à sua verdade, mas o direito de toda a sociedade a ela”.

 

Sobre os riscos e as providências que devem ser tomadas nesse período de instalação da Comissão da Verdade, o secretário afirmou que se trata de uma disputa: “A cada revelação, virá uma contraposição. E devemos garantir que os testemunhos dos ex-repressores tenham nível de credibilidade inferior aos das vítimas”.

 

Já Wadih disse acreditar que a comissão servirá mais como uma defesa moral do que propriamente para punir os responsáveis. “Ainda esperamos, porém”, disse ele, “que um dia possamos ver os indivíduos que cometeram aqueles crimes no banco dos réus, usufruindo dos direitos de defesa que eles negaram a milhares de pessoas”.

 

O painel teve também a participação do procurador regional do Trabalho da 10ª Região, Cristiano Paixão, e da coordenadora do programa de mestrado em Direitos Fundamentais Democracia da UniBrasil, Caroline Proner.