26/06/2014 - 11:00

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Campanha Mais Justiça: falta investimento nos JECs

26/06/2014 - 11:00

Campanha Mais Justiça: falta investimento nos JECs

A campanha Mais Justiça entra no seu segundo mês. Nesta edição da TRIBUNA, a OAB/RJ coloca em pauta uma das principais reivindicações dos advogados: a falta de investimento nos juizados especiais cíveis (JECs) do estado. Ocupando os primeiros lugares no ranking de processos acumulados e de juízes com maior carga de trabalho no país, o Estado do Rio de Janeiro possui, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 595.625 processos no estoque dos JECs, sob a responsabilidade de apenas 92 magistrados.

Para o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, providências urgentes devem ser tomadas para frear o colapso dos juizados. “A procura pelos JECs é cada vez maior, principalmente, por conta dos processos de matéria de Direito do Consumidor. Há muito essas serventias, criadas para serem céleres, não cumprem a contento sua função. A OAB/RJ, com esta campanha, propõe-se a apresentar o problema e buscar soluções junto ao Tribunal de Justiça (TJ). O investimento nos juizados é fundamental para que população e advogados tenham mais justiça”, aponta Felipe.

Campeões de reclamações dos colegas, os dois juizados de Duque de Caxias receberam a visita da reportagem da TRIBUNA na última semana de maio. Somente no I JEC há mais de 27 mil processos e 17 mil petições para serem juntadas, com audiências sendo marcadas para daqui a 15 meses. A situação do II Juizado, apesar de um pouco melhor, ainda não é a desejável. São 17 mil processos e sete mil petições aguardando a juntada nos autos. A falta de servidores é apontada como a maior causa da lentidão.

De acordo com o presidente da OAB/Duque de Caxias, Geraldo Menezes, justiça, ainda que quantitativamente expressiva, quando demorada não é justiça. “A subseção já fez uma série de propostas para resolver esta situação. Dentre elas a de se promover um mutirão de advogados para a juntada de petições, sob a orientação dos funcionários do cartório. Nossa sugestão não foi aceita. Há a previsão de instalação de um terceiro juizado neste prédio, mas isso não sai do papel”, reclama Menezes.

Os juizados especiais perderam o objetivo, lamenta a advogada Elizabeth de Oliveira. “Num local onde se espera celeridade em processos de menor monta temos uma demora às vezes maior do que nas varas de Justiça comuns. Isso é inadmissível”, diz.

O colega Marco Magalhães relata um caso que, segundo ele, demonstra como os juízes não dão a devida atenção aos processos. Procurado por um casal que teve problemas com uma prestadora de serviços, Magalhães decidiu ingressar com duas ações separadamente no JEC, uma da esposa e outra do marido. A audiência da esposa foi realizada dentro do prazo, com sentença favorável do magistrado. Já a do marido foi adiada pelo cartório e remarcada para seis meses depois. Na segunda data, o processo foi indeferido.

“Entrei com um embargo de declaração, porque era a mesma situação e o mesmo juiz. Não faz sentido ele considerar uma reclamação e julgar a outra como improcedente”, salienta o advogado. Para ele, o maior culpado desta situação é o Tribunal de Justiça “Faltam juízes e servidores. É humanamente impossível julgar esta quantidade absurda de processos com a devida atenção. O TJ tem que tomar uma providência o quanto antes”, salienta.

Além da lentidão no andamento processual e na juntada de petições, o colega Jorge Geraldo de Almeida relata constante descumprimento dos horários das audiências, o que foi comprovado pela equipe da TRIBUNA. No dia da visita, a pauta do II Juizado estava atrasada em mais de três horas.

Segundo o advogado Geraldo Flávio Campos, além da grande demanda, a situação chegou a este ponto, em especial no I JEC, por conta da má gestão do cartório. “Esta serventia era mal administrada e o juiz titular se ausentava constantemente”, diz. No entanto, afirma Campos, desde que o novo responsável pelo expediente do cartório assumiu o cargo, há cerca de um mês, há esperança de mudanças.

Três dos principais motivos de redesignação constante de audiências eram a não localização de processos dentro da serventia, a falta de intimações às partes e as faltas do magistrado. Hoje, explica o responsável pelo I JEC, Elair Bissoli, com um mutirão dos serventuários e a ajuda do Grupo Emergencial de Apoio aos Cartórios (Geapc), ao menos a organização dos processos já foi solucionada. Além disso, os funcionários, “em sua maioria sem experiência nos trâmites de juizados, recebem treinamentos constantes, para que falhas como a não intimação das partes não mais ocorram”, conta.
 
“O TJ está atento. A presidente da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais, desembargadora Ana Maria de Oliveira, visitou o fórum e prometeu reforço para que consigamos reverter a situação caótica do I JEC. Ganharemos mais um funcionário e vamos contar com o apoio constante do Geapc. A meta é reduzir em 30% nosso acervo até o final do ano”, prevê Bissoli.

Pelo Plano de Lotação Cartorária Ideal do TJ, o I JEC de Duque de Caxias precisaria de 11 servidores para conseguir suprir o quantitativo de processos. Assessor da presidência da OAB/RJ e coordenador da campanha Mais Justiça, Willian Muniz diz que o caso dos juizados da cidade é emblemático para a Ordem. “São muitas as reclamações e uma situação absurda de descrédito no funcionamento do Judiciário. Esperamos do TJ uma atitude enérgica para solucionar estes problemas”, pondera ele.
 

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