Não é fácil arrecadar e distribuir direitos autorais pela execução pública de música. A multiplicidade de usuários (emissoras de TV, estações de rádio, bares, boates e outros estabelecimentos) e de titulares (compositores, intérpretes, músicos, produtores fonográficos e editores), espalhados pelo país, exige a adoção de um sistema de gestão coletiva que, ao mesmo tempo, assegure aos usuários segurança jurídica quanto à obtenção da licença para a difusão de cada obra executada e permita aos titulares fiscalizar a utilização de suas obras, conceder as licenças e cobrar os valores a que fazem jus.

No Brasil, a base do sistema de gestão coletiva é formada por associações de titulares de direitos autorais que agem como mandatárias de seus associados e se reúnem em uma “associação das associações”, o Ecad, responsável por centralizar arrecadação e distribuição.

Nesse sistema, os titulares de direitos autorais são os únicos senhores de seus direitos. São eles que escolhem a associação de que farão parte e, reunidos em assembleia, votam estatutos, elegem representantes, aprovam contas, definem as formas de licenciamento e cobrança.

Mas a eficiência desse sistema, que em 2013 distribuiu mais de R$ 800 milhões a 122 mil titulares de direitos, pode estar com os dias contados. Ao argumento de que as associações de titulares de direitos autorais exerceriam atividade de interesse público, a Lei 12.853/2013 promove forte intervenção estatal na gestão coletiva desses direitos, retirando dos titulares a autonomia e a liberdade que a Constituição lhes assegura. A nova lei confere um papel central ao Ministério da Cultura, ao qual caberá habilitar ou desabilitar (sem necessidade de ir a juízo) associações, aprovar estatutos, fiscalizar decisões, arbitrar conflitos, manter cadastro de obras e autores, com nome, endereço e CPF. Alguns titulares de direitos autorais (herdeiros, editores) terão cassado o direito de voto nas associações; a representação das associações no Ecad será desproporcional; informações privadas dos artistas se tornarão públicas. Um corpo de funcionários públicos e uma comissão de notáveis, escolhidos a dedo pela ministra da Cultura, se sobreporão à vontade de milhares de artistas representados por suas associações.

Inconformadas com essa lei, as associações de titulares de direitos autorais ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade, distribuídas ao ministro Luís Fux, em que apontam violação às regras constitucionais que garantem a liberdade de associação, o aproveitamento econômico dos direitos autorais por seus titulares, a propriedade privada e a privacidade – e estabelecem limites à intervenção do Estado no exercício de direitos de natureza privada. Caberá ao STF restabelecer a ordem constitucional e devolver aos artistas a liberdade na gestão de seus direitos.

 

*Advogado, representante do Ecad e das associações na ADI 5062/2013

Lei corrige bizarra situação da música brasileira

BRUNO LEWICKI*