26/06/2014 - 11:12

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Ordem luta por faixa menor de tributação após inclusão da advocacia no Supersimples

26/06/2014 - 11:12

Ordem luta por faixa menor de tributação após inclusão da advocacia no Supersimples

“A inclusão da advocacia no Simples Nacional é um ato de justiça, milhares de profissionais poderão sair da informalidade”, afirmou o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, após participar da comitiva da OAB Nacional que foi à Câmara dos Deputados, dia 20 de maio, conversar com parlamentares sobre a votação dos destaques do projeto do Supersimples, que passou a incluir a advocacia.

A diretoria da Ordem, acompanhada de presidentes de Seccionais e de conselheiros federais, esteve no Salão Verde da Câmara pedindo que a categoria seja incluída na tabela IV da Lei Complementar 123/2006, na qual a taxa de tributação começa em 4,5% para rendimento anual de até R$ 180 mil e atingiria 90% dos advogados.

A entrada da advocacia no regime simplificado é uma das principais bandeiras levantadas pela OAB/RJ e foi tema central do debate realizado na Seccional em agosto de 2013, com a presença do presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado. No dia 6 de maio deste ano, Felipe e a direção da Ordem acompanharam, em Brasília, a sessão de votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/2012, que enquadra a categoria e outros setores no Supersimples. Aprovado, o projeto seguiu para apreciação do Senado.
 

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