Os contornos éticos e jurídicos da reprodução assistida pautaram o seminário realizado no dia 21 de maio, no auditório da Caarj. Um dos palestrantes, o presidente da Comissão de Biotética e Biodireito da OAB/RJ, Bernardo Campinho, falou sobre as relações civis, os direitos individuais e os dispositivos constitucionais aplicados nos casos de reprodução assistida. “Não existe no Brasil um diploma legal amplo que regulamente toda a questão. O último projeto é de 1999. Já foi arquivado e desarquivado durante três legislaturas e não saiu do lugar”.

De acordo com ele, o cenário de hoje é em grande parte organizado pela Resolução 2013/2013, do Conselho Federal de Medicina, que regulamenta as questões ético-disciplinares da prática médica. “E, subsidiariamente, defende os direitos dos usuários dos serviços médicos. Claro que pode ser um subsídio utilizado minimamente como uma opinião jurídica institucionalizada, para o juiz decidir. Mas isso gera questões sobre o limite do poder normativo desses conselhos profissionais, sobre o respeito à legalidade”, ponderou Campinho. 

As especificidades da resolução foram comentadas pelo presidente do Departamento científico de bioética da Sociedade Brasileira de Pediatria, Arnaldo Pineschi. Ele citou práticas vedadas pelo código, como a criação de seres humanos geneticamente modificados, a criação de embriões para investigação e a escolha do sexo de bebês. Também participaram como palestrantes o médico especialista em reprodução assistida Carlos André Henriques e a assessora jurídica do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro, Kátia Christina Oliveira e Silva. O advogado José Luiz Barbosa Pimenta Júnior coordenou as palestras.