Criação da Comissão Nacional da Verdade

 

Em respeito à Constituição Federal

 

Alessandro Molon*

 

A instalação de uma Comissão Nacional da Verdade para investigar violações aos direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar não pode ser considerada uma atitude revanchista contra as Forças Armadas, como, de forma oportunista, políticos da oposição e setores conservadores da sociedade tentam fazer crer. Não se trata de um acerto de contas com as Forças Armadas. A esse respeito, aliás, afirmou o ministro da Justiça, Tarso Genro, em entrevista ao Jornal do Brasil no dia 3 de janeiro deste ano: "Os torturadores são indivíduos que montaram aparatos paralelos e a grande maioria deles era civil. É bom lembrar também para quem os defende que a primeira pessoa que desmontou um aparelho paralelo foi o general Ernesto Geisel, ao extinguir a Operação Bandeirantes. Se o chefe de um regime autoritário teve a coragem de fazer, como é que os civis da democracia não têm coragem de prosseguir esse trabalho?"

 

Essa proposta não constitui uma novidade no campo dos direitos humanos. Vários países que passaram por regimes de exceção, como o vivenciado pela sociedade brasileira entre 1964 e 1985, criaram instituições semelhantes. Investigar e dar à sociedade acesso às informações apuradas é um imperativo urgente de uma nação que reivindica, legitimamente, novo status no cenário internacional. Neste campo, porém, estamos atrasados, inclusive em relação a diversos países latino-americanos.

 

Há que se compreender, lucidamente, que o objetivo de se instituir uma comissão para apurar os crimes praticados contra aqueles que enfrentaram o regime militar não representa irresponsável revanchismo de movimentos sociais radicalizados como se tenta propagar, mas sim a necessidade de fazer o país avançar em direção a uma institucionalidade democrática. Trata-se, efetivamente, de fazer valer o artigo 5º da Constituição Federal, inciso XIV,  assegurando ao cidadão brasileiro o direito à informação. Como declarou o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, "o Brasil não pode se acovardar e querer esconder a verdade". A República brasileira não pode abrir mão da verdade histórica e da necessidade de apuração dos fatos ocorridos em passado recente. O silêncio e a omissão funcionariam, na prática, como barreira para a superação de um período histórico que a esmagadora maioria dos brasileiros não quer mais de volta.

 

* Deputado estadual (PT/RJ)

 

 

 

Casca de banana para fazer escorregar os incautos

 

Rodrigo Maia*

 

A busca da verdade histórica é essencial. Como na tão citada frase do filósofo Santayana, "os povos que a esquecem a História são condenados a repeti-la". Da mesma forma, a reafirmação e atualização da Declaração dos Direitos Humanos - que vem acontecendo desde a Revolução Francesa e é hoje um compromisso universal - não pode ser objeto de discussão. É um pressuposto da civilização e, no Brasil, uma cláusula pétrea da Constituição. O populismo, porém, acha sempre um meio de conspurcar e explorar tudo que lhe convém para obter e dominar o poder. Como demonstra o Plano Nacional de Direitos Humanos 3 (numerado porque revoga os anteriores, premiados pela ONU), um texto com mais de cem páginas e que mistura alhos com bugalhos, quer dizer, direitos humanos com ameaças de controle totalitário da imprensa.

 

Inatacável quando explicita e reconhece os direitos humanos, extravia-se quando assume a hipocrisia e o primarismo provocador. Por exemplo: a Comissão da Verdade, parte visível do iceberg chavista do decreto do PNDH-III, é o tipo da "casca de banana". Foi lançada para fazer escorregar os incautos, enquanto o essencial é escamoteado.

 

Ou seja: enquanto declara a intenção de abrir o que ainda não foi revelado sobre as torturas e crimes da ditadura militar, o decreto de Lula expõe um longo e inexequível programa de propostas que superam as mais ousadas expectativas esquerdistas.

 

As propostas que acompanham PNDH-3 não têm a menor chance de serem aprovadas em 2010, mas serão usadas como chantagem. Com uma única cajadada, isto é, com um único decreto, Lula mata dois coelhos: os radicais que sempre o apoiaram e agora estão reticentes por suas ligações, e os seus amigos empresários, banqueiros, o pessoal do agronegócio que, agradecido, porque a ameaça não será transformada em lei, abre seus cofres aos candidatos do presidente. E a Comissão da Verdade? Bem, isso fica para 2011... Sim, porque Lula não é um suicida político, pelo contrário. Como ele explicou publicamente aos petistas de São Paulo que se recusavam a apoiar o presidente da Fiesp para governador, é preciso aceitar que as esquerdas jamais conseguirão maioria eleitoral neste país. Ora, como a idéia de reabrir os confrontos ideológicos sepultados pela anistia e consolidados pela Constituição de 1988 é temerária - pode tirar mais votos que agregar -, é melhor deixar o assunto para depois das eleições.

 

* Deputado federal (DEM/RJ)