Impetrar mandados de segurança em substituição a advogados que tiveram suas prerrogativas violadas não chega a ser uma novidade para a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ. Só neste ano foram mais de dez. Mas, pela primeira vez, a prática foi questionada por um tribunal e precisou do amparo do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para ser legitimada em decisão publicada no final de agosto.

 

O reconhecimento do STJ se deu após o advogado Rodrigo Briggs Tonelli ter sido erroneamente acusado de abandono de causa pela Vara Única de Iguaba Grande. Isso porque, solicitado pelo réu apenas para impetrar habeas corpus a seu favor, Tonelli não chegou a ser constituído para exercer sua defesa, não podendo, então, atuar no processo, como exigiu a Vara de Iguaba. Acionada, a Cdap, por meio de mandado de segurança, obteve liminar no Tribunal de Justiça (TJ) suspendendo a multa decorrente da suposta infração de abandono de causa.

Lamentamos muito a decisão do TJ de questionar a legitimidade da Cdap em um grave caso de violação de prerrogativas. É primeira vez em que se questionou a legitimidade do mandado de segurança Fernanda Tórtima presidente da Cdap

 

O caso – que contou com a participação dos integrantes da Cdap Alexandre Lopes de Oliveira, Renato de Moraes, Eduardo de Moraes e Pedro Maurity – teria sido somente mais um exemplo de sucesso no combate à violação das prerrogativas dos advogados não fosse a decisão colegiada do TJ ao julgar o mérito da questão. Segundo a 6ª Câmara Criminal da corte, a OAB/RJ não poderia ter entrado com mandado de segurança em prol do advogado, uma vez que não se tratava de uma medida coletiva.

Ao ter questionada a legitimidade de sua ação, a Cdap levou o caso ao STJ, que, reconhecendo a legitimidade da Seccional em relação ao mandado de segurança, obrigou o TJ a julgar no mérito a aplicação da multa processual. A multa, então, foi afastada.

"Lamentamos muito a decisão do TJ de questionar a legitimidade da Cdap em um grave caso de violação de prerrogativas. Suspensão de multa processual já conseguimos em várias ocasiões, mas é a primeira vez em que se questionou a legitimidade do mandado de segurança e que obtivemos tal reconhecimento em um tribunal superior", explica a presidente da Cdap, Fernanda Tórtima, que foi a Brasília fazer a sustentação oral do caso no STJ.

Já Tonelli lamenta especialmente a decisão da Vara de Iguaba, que ele classificou como arbitrária. Para o advogado, o atendimento dos membros da Cdap foi impecável e fundamental para o desfecho do caso. "Foi preciso levar o caso a Brasília e os representantes da Cdap agiram rapidamente, entrando com o mandado de segurança", afirma.

Caso semelhante de mandado de segurança também anulando multa por abandono de caso ocorreu no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). A 3ª Vara Criminal do Rio penalizou em R$ 1.800 o advogado Hélio Marques da Silva, que precisou faltar a uma audiência. No entanto, ao avaliar o mandado de segurança impetrado pela Cdap, a Segunda Turma Especializada do TRF-2 considerou descabida a aplicação da multa por ter se tratado de uma ausência pontual. O tribunal observou, ainda, que os direitos de defesa do advogado não foram respeitados, concedendo a segurança impetrada e anulando a multa.

 

Versão online da Tribuna do Advogado, edição de outubro.