Obrigatoriedade de peticionamento eletrônico é criticada em palestra

 

A recente determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a obrigatoriedade do peticionamento eletrônico na Justiça Federal do Rio de Janeiro até que o tribunal apresente equipamentos necessários para a digitalização foi abordada na palestra Processo eletrônico, promovida pela Escola Superior de Advocacia (ESA), no dia 24 de fevereiro. No evento, o professor Bruno Garcia Redondo voltou a expor as principais características da Lei do Processo Eletrônico, dando atenção especial à novidade vinda do CNJ. Redondo explicou que a decisão foi tomada depois que um advogado propôs um procedimento de controle administrativo, argumentando que o sistema eletrônico de peticionamento é falho.

 

A principal ponderação foi de que ainda existem muitas dificuldades de acesso e navegação na rede mundial de computadores em algumas localidades e, portanto, a medida fere as garantias do livre exercício da profissão e de acesso à Justiça. Segundo o professor, o argumento é pertinente. Diante de um cenário como o brasileiro, no qual a exclusão digital é tão presente, não faz sentido, na opinião de Redondo, tornar obrigatório o uso de meios eletrônicos. "Segundo uma pesquisa do Ibope, o Brasil superou a marca de 40 milhões de usuários da internet. Em um universo de 200 milhões, ainda acho muito pouco. Sou completamente contrário à obrigatoriedade do peticionamento eletrônico, que deveria ser facultativo até que todos os problemas de condições técnicas sejam resolvidos", afirmou ele.

 

Outro ponto negativo, de acordo com o professor, é a segurança em transações online. Por mais que a Justiça Federal garanta um sistema seguro, Redondo questionou a possibilidade de invasões de hackers e o uso indevido da assinatura digital de um profissional. "Sempre que existir um cadeado, existirá uma chave. A lei diz que existe segurança no processo eletrônico, mas sabemos que a segurança absoluta - física ou digital - é impossível. Como vamos eliminar o perigo? Esse é um problema que a obrigatoriedade cria. Se o uso de meios eletrônicos fosse facultativo, quem optasse por utilizá-los, optaria por correr o risco", disse.

 

As próximas palestras da ESA serão realizadas nos dias 16 de março, quando a professora Antonella Consentino falará sobre a Desconsideração da personalidade jurídica; 24 de março, quando o Divórcio extrajudicial será comentado pelo professor Tadeu Diniz; e 26 de março, quando o professor Ricardo Braga abordará o tema Habeas corpus.

 

 

Novos cursos com inscrições abertas

 

Em março, dois novos cursos serão iniciados na ESA. O primeiro deles é o de Direito Ambiental, organizado em parceria com a Comissão de Direito Ambiental da Seccional e coordenado por Flávio Ahmed, Ronaldo Coutinho e Rogério Borba. As aulas começarão no dia 17 de março e acontecerão às segundas-feiras, das 18h30 às 21h. O término do curso está previsto para 21 de julho. Os interessados podem efetuar a inscrição na secretaria da ESA. Os valores são R$ 400 para profissionais e R$ 300 para estudantes de Direito, podendo ser pagos em duas parcelas.

 

O segundo curso programado é o de Direito Civil - Parte Geral, com o professor Affonso Pernet Junior. As aulas começam no dia 30 de março, seguindo até 15 de abril, e ocorrerão às terças e quintas-feiras, das 9h às 12h. O valor do curso é de R$ 100.

Já para o início de abril, outros dois cursos estão agendados: Prática em habeas corpus, com o professor Ricardo Braga, cujo início será no dia 5, com aulas acontecendo às segundas e quartas-feiras, das 19h às 21h; e Processo Civil Internacional, cujas aulas serão realizadas entre 6 e 15 de abril, às terças e quintas-feiras, das 10h às 12h, sob o comando da professora Pricilla Pimentel. Os cursos custam R$ 100 (cada).

 

Mais informações sobre os cursos e a programação da ESA podem ser obtidas pelo telefone (21) 2272.2097 ou pelo e-mail: [email protected]