Reflexões sobre a legislação consumerista, ou seja, relacionada ao Direito do Consumidor, sua aplicação e o uso e abuso que as partes fazem dela foram apresentadas no dia 27 de novembro em palestra organizada pela comissão da OAB/RJ que trata do tema. No evento, realizado na sede da Seccional, o titular da Delegacia do Consumidor da Polícia Civil (Decon) do Rio de Janeiro, Tarcísio Andréas Jansen, abordou as vulnerabilidades do consumidor e o que chamou de politização dos órgãos administrativos consumeristas.

 

“Não é cabível o Executivo ter autonomia para a nomeação livre de presidentes de órgãos administrativos que lidem com política de consumidor. Isso abre espaço para a manipulação das investigações criminais nesses órgãos com fins políticos, o que é uma coisa muito séria”, afirmou.

 

A mesa contou também com o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Seccional, Roberto Monteiro, e os membros João Alexandre Abdala e Kátia Mesquita.