03/08/2018 - 21:01

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Estatuto de igualdade racial é tema de seminário na Ordem

03/08/2018 - 21:01

Estatuto de igualdade racial é tema de seminário na Ordem

Estatuto de igualdade racial é tema de seminário na Ordem


Os avanços e os desafios do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/ 2010) foram discutidos em seminário realizado na OAB/RJ no dia 25 de novembro. O deputado federal Edson Santos (PT/RJ); o procurador do Ministério Público do Trabalho Wilson Prudente e o advogado e professor de Direito Constitucional e Direitos Humanos da Unirio Jadir Brito foram os palestrantes do evento, promovido pela Comissão da Igualdade Racial (CIR).

"O Estatuto determinou a mudança de postura dos governantes e cria um ambiente de cobrança da sociedade com o poder público em relação às medidas de inclusão da população negra", afirmou Edson Santos. Marcelo Dias, presidente da CIR, argumentou, por sua vez, que questões importantes, como a garantia de cotas raciais nas universidades públicas e a regularização de terras quilombolas, foram suprimidas do texto original. "Como militante político, acho a lei ineficaz, mas, como operador do Direito, reconheço a importância de uma legislação que priorize políticas de ações afirmativas", disse ele.


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