Outros países já contam com legislação específica

Quando o tema é proteção de informações privadas na internet, o Brasil ainda engatinha em relação a seus principais vizinhos. Inspirados pelas pioneiras diretivas europeias, Argentina, Chile e Uruguai já contam com legislações referentes à matéria. Para a presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação (CDTI) da OAB/RJ, Ana Amélia Menna Barreto, é de fundamental importância a edição de uma lei específica a fim de que o país passe a fazer parte do cenário mundial. Ela afirma, ainda, que é necessário criar um órgão com autonomia administrativa, orçamentária e financeira com a atribuição de atuar como Autoridade de Garantia quanto à proteção de dados pessoais. “Temos diversos exemplos positivos a seguir, não podemos perder o barco”, diz. Entre os países da América do Sul, a Argentina é a mais avançada no assunto. Tendo acabado de completar dez anos, sua legislação é a única do continente a receber a chancela da União Europeia, que prevê a transferência de dados pessoais entre governos apenas com países que ofereçam adequada proteção de dados.