16/12/2016 - 13:45

COMPARTILHE

Cadastro de sociedades unipessoais já tem identificação correta

16/12/2016 - 13:45

Cadastro de sociedades unipessoais já tem identificação correta

Em resposta ao pedido do Conselho Federal da OAB por antecipação de tutela, a Receita Federal corrigiu a forma de inscrição das sociedades unipessoais. De acordo com o ofício da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (Concad) atualizou o sistema para permitir a inscrição no CNPJ na natureza jurídica correspondente. Até então, o cadastro estava sendo feito no CNPJ com código de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e não de Sociedades Unipessoais.

A decisão é retroativa a 26 de setembro, prazo determinado em juízo. Dessa forma, os advogados que fizeram seus cadastros neste período não terão que pedir a atualização administrativamente. Essas Eirelis estão sendo atualizadas de ofício.

Segundo o conselheiro federal da OAB/RJ e procurador tributário do Conselho Federal, Luiz Gustavo Bichara, responsável por ingressar com a demanda na Justiça Federal, a medida encerra as pendências acerca das sociedades unipessoais.
 

Abrir WhatsApp