16/12/2016 - 14:27

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Carta do Colégio de Presidentes

16/12/2016 - 14:27

Carta do Colégio de Presidentes

A carta elaborada ao fim do Colégio de Presidentes de Subseção destaca as principais questões debatidas durante as reuniões, assim como defende a criminalização da violação de prerrogativas e o aprofundamento das investigações contra a corrupção no país, sublinhando a necessidade de preservação das garantias constitucionais e do pleno direito de defesa, pilares do Estado democrático de Direito contra o autoritarismo e o abuso de poder.  Leia a íntegra da carta.

O 41º Colégio de Presidentes de Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio de Janeiro, reunido de 1º a 4 de dezembro de 2016 no município de Cantagalo, para abordar e deliberar sobre a atual conjuntura política, econômica e institucional, compreendendo seu papel histórico na formatação de uma sociedade mais justa e, sobretudo, democrática, decide:

1. Destacar a importância da implementação imediata do Plano Estadual de Valorização da Mulher Advogada, com ações efetivas em todas as subseções;

2. Manifestar absoluto apoio as iniciativas institucionais da OAB/RJ no tocante à defesa intransigente das prerrogativas e a valorização da advocacia;

3. Reafirmar a posição adotada pela Seccional da OAB/RJ na histórica manifestação do dia 21/11/2016 contra o colapso do TJ/RJ, sendo este o marco inicial para ações institucionais;

4. Defender o prosseguimento e o aprofundamento das investigações contra a corrupção, observadas as garantias constitucionais e a plenitude do direito de defesa, mecanismos fundamentais no Estado democrático de Direito contra o autoritarismo e o abuso de poder;

5. Destacar que a advocacia é indispensável à construção equilibrada da administração da justiça e que a OAB historicamente sempre se posicionou ao lado dos interesses da sociedade, repudiando qualquer tentativa de afastamento do advogado da solução de conflitos;

6. Registrar a preocupação com a atual crise financeira do Estado do Rio de Janeiro, que contribui para o enfraquecimento das instituições, o aumento dos conflitos e, principalmente, atenta contra a dignidade da sociedade fluminense, pugnando por ações relativas a educação, saúde, segurança, dentre outros;

7. Encampar o movimento do Conselho Federal chamado Mero aborrecimento tem valor, como forma de garantir o equilíbrio nas relações de consumo em defesa da sociedade, que sofre com a má prestação de serviços;

8. Declarar apoio irrestrito à criminalização das violações de prerrogativas e ao abuso de autoridade, como instrumento de garantia da sociedade, a fim de fortelecer o Estado democrático de Direito.

9. Agradecer a presença do presidente eleito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Fernando Antonio Zorzenon da Silva, reforçando o posicionamento da OAB/RJ de manter os constantes diálogos com o Poder Judiciário;

10. Reconhecer o esforço da administração da OAB/RJ, que mesmo diante da grave crise financeira  implementou medidas de austeridade, sem deixar de realizar os investimentos necessários e a manutenção dos serviços essenciais nas subseções;

11. Reafirmar a importância da unidade e independência da advocacia e seu engajamento em defesa da classe e da sociedade;

12. Declarar a indignação da advocacia em relação aos excessivos valores das custas judiciais, sua forma fracionada de cobrança, bem como a existência da taxa judiciária no TJ/RJ, que compromete o exercício do direito de acesso à Justiça e a duração razoável do processo, apoiando as medidas judiciais junto ao STF;

13. Desagravar o presidente Felipe Santa Cruz quanto aos injustos ataques sofridos na defesa intransigente dos interesses da advocacia e da sociedade.

14. Externar as homenagens póstumas aos colegas Humberto Cairo, Modesto da Silveira e Benedito Calheiros Bonfim, grandes baluartes da advocacia fluminense;

Cantagalo, 4 de dezembro de 2016
 

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