Após o ato do dia 21, o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, reforçou o anúncio de Lamachia, afirmando que a Ordem irá ao Supremo Tribunal Federal questionar a tabela de custas do estado. “As custas judiciais representam hoje um verdadeiro impedimento de acesso ao Judiciário. Temos uma Justiça caríssima. As custas aumentaram mais de 200% para apelação, sem que este aumento tenha representado nenhum tipo de melhora no atendimento à população”, criticou.

Para ilustrar melhor o aumento no valor das custas, a presidente da OAB/Leopoldina, Talita Menezes, preparou um gráfico comparativo dos reajustes no estado. O estudo foi apresentado durante o Colégio de Presidentes de Subseção, realizado entre os dias 1º e 4 de dezembro, em Cantagalo (veja matéria completa a partir da página 42). Segundo a pesquisa, no que se refere à apelação, houve um acréscimo de 232,12% em relação ao valor da apelação cobrada em 2015. Hoje, para ingressar com um recurso é necessário desembolsar R$ 234,08, enquanto que em 2015 este custo era de R$ 70,48. 

Felipe informou, também, que irá exigir do Tribunal de Justiça mudanças imediatas nos Juizados Especiais Cíveis. “Entendemos que os juizados efetivamente abandonaram a defesa do consumidor, que é seu objetivo maior. O advogado, como porta-voz do cidadão, é o detentor dessa autoridade, a autoridade de dizer ao Judiciário que hoje ele não está atendendo como deve o cidadão do Rio de Janeiro”.

O tesoureiro e presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional, Luciano Bandeira, reforçou este posicionamento. Para ele, a precariedade da primeira instância, em especial dos juizados especiais, desestimula a população a buscar seus direitos. “Se ao final de um processo moroso o cidadão ainda recebe a negativa de dano moral, que sensação de justiça ele terá?”, questionou.

“A falta de estrutura dos JECs é algo que a Ordem denuncia há anos. Carência de juízes, excesso de estagiários substituindo servidores e infraestrutura precária são alguns dos pontos destacados. Soma-se a eles a cultura jurídica do ‘mero aborrecimento’, a dificuldade em despachar com os magistrados e o desrespeito sistemático às prerrogativas dos advogados. Quando organizamos atos simbólicos ou emitimos um posicionamento mais firme, estamos lutando em favor do Tribunal de Justiça e pela sua estruturação. A OAB/RJ não é contra servidores ou juízes”, completou Luciano.

Em nome das reivindicações dos colegas presentes ao ato, a Seccional pedirá o afastamento do juiz Flávio Citro, coordenador dos juizados especiais. A manifestação produziu declarações por parte de Citro em um evento realizado na Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), no dia 28 de novembro.
Na ocasião, o juiz criticou a atuação de advogados em processos nos JECs, sob o argumento de que prejudicaria a conciliação. Citro também questionou a função da Ordem.

Para o presidente da Seccional, as falas do magistrado atentam contra o direito de defesa constitucional do cidadão. “A OAB/RJ é notória apoiadora do processo de conciliação, mas entende que criar mecanismos que fragilizam o cidadão desassistido é esvaziar a própria missão dos juizados, servindo aos interesses da precarização das relações de consumo. Quem vive no Rio de Janeiro sabe perfeitamente que estamos distantes de parâmetros mínimos de respeito ao consumidor. Discursos delirantes, como o do referido magistrado, não mudarão isso”, afirmou o presidente da Seccional, em nota oficial, no dia 29 de novembro.

Para ouvir o Tribunal de Justiça, a reportagem da TRIBUNA entrou em contato com a assessoria de imprensa da corte, que esclareceu não haver qualquer tipo de recomendação administrativa para o excessivo número de sentenças de “mero aborrecimento”. Questionado sobre as cláusulas contratuais com o Banco do Brasil, o TJ informou, apenas, que o contrato pode ser lido com base na Lei de Acesso à Informação. Não foi explicado, contudo, quais as providências poderiam ser tomadas para responder às inúmeras reclamações de advogados e partes. Em relação às custas, a assessoria comunicou que são definidas pela Corregedoria Geral de Justiça. Procurada, a corregedoria não se manifestou até o fechamento desta edição.