Cdap: cinco mandados de segurança, oito habeas corpus e 1.863 ofícios em favor dos advogados em 2010

O ano de 2010 foi de muito trabalho para a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ. Em virtude das constantes violações aos direitos dos colegas, foram deferidos oito habeas corpus, impetrados cinco mandados de segurança e expedidos 1.863 ofícios em favor dos pleitos dos advogados. Além disso, a presidente da Cdap, Fernanda Tórtima, participou de quase 80 reuniões com requerentes e autoridades, visando à solução de problemas.

Os casos de habeas corpus referem-se, principalmente, ao trancamento de ações penais em razão da imunidade do advogado. Há muitos casos de colegas denunciados por crime contra a honra em razão de terem, no exercício de suas funções, criticado com mais veemência manifestações do Ministério Público ou decisões judiciais. A Cdap vem conseguindo o trancamento de tais ações penais em quase todos os casos que se apresentam.

Dos mandados de segurança, destaca-se a suspensão de multas processuais indevidamente aplicadas, com base no art. 265 do Código de Processo Penal, em razão de suposto abandono de causa. Eventualmente este tipo de ação também é adotada para garantir acesso de advogados a autos de procedimentos. A Cdap passou, nos últimos meses, a requerer o ingresso, na qualidade de amicus curiae, em autos de processo que tratem de matéria referente a prerrogativas de advogados.

Outro trabalho finalizado em 2010, capitaneado pelo vice-presidente da comissão, Renato Tonini, foi a vistoria nos parlatórios dos estabelecimentos prisionais da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap). Em 2011 serão feitas obras para que os advogados tenham mais conforto e privacidade ao atender seus clientes. Além dos delegados voluntários plantonistas, a Cdap conta, atualmente, com três assessores jurídicos atuando diariamente na sede da comissão.