Proposta do novo Código Florestal divide opiniões

Com votação em plenário prevista para este mês na Câmara dos Deputados, o projeto substitutivo de reforma do Código Florestal (Lei Federal nº 4771/65) tem despertado reações de repúdio e de apoio desde a sua aprovação em comissão especial, em julho de 2010. Defendido pela bancada ruralista, que corre para tentar votálo o quanto antes, e rechaçado pelos parlamentares alinhados à defesa do meio ambiente, que pretendem mudálo, o relatório produzido pelo deputado Aldo Rebelo (PC do B/SP) divide também o governo, nas áreas ligadas à agricultura e à conservação ambiental.

A organização conservacionista WWF-Brasil, uma das que se opõem ao substitutivo de Rebelo, mostra, em sua cartilha, algumas críticas centrais a dispositivos do projeto. Um deles, o fim da obrigação de se recuperar áreas desmatadas ilegalmente até 2008. Os estados ganhariam cinco anos para criar programas de regularização ambiental e, até lá, todas as multas aplicadas antes de julho daquele ano ficariam suspensas. Outro ponto considerado inaceitável é a redução da extensão mínima das Áreas de Proteção Permanente (APPs) dos atuais 30 m para 15 m de faixa marginal, além da demarcação das matas ciliares protegidas a partir do leito menor do rio e não do nível maior do curso d’água.

Para a WWF-Brasil, com isso aumentariam os riscos de inundações e desabamentos. Um terceiro dispositivo, justificado como protetivo do pequeno produtor, prevê o fim da necessidade de recuperar a reserva legal para propriedades com até quatro módulos fiscais (que variam entre cinco e 100 hectares, de acordo com o estado). Segundo a organização, grandes propriedades também vão se beneficiar, porque não há referência à condição socioeconômica do beneficiado. Na prática, a medida estimularia a fragmentação de imóveis e poderia incentivar a aquisição de terras dos pequenos proprietários por médios e grandes produtores.

Na opinião do presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/ RJ, Flávio Ahmed, a discussão em torno das mudanças no Código "não deve se dar em termos da flexibilização das garantias ecológicas que são essenciais à manutenção do equilíbrio ambiental ". É preciso que se busque "uma forma de compatibilizar a questão da preservação com a atividade agropecuária, que não tem como sobreviver caso não sejam observados esses paradigmas, porque, na verdade, toda a questão da riqueza brasileira vai passar pela questão da biodiversidade ".

Não é possível colocar a questão em termos de um falso dilema, "produção agrícola e proteção ambiental ", sustenta Flávio. "A propriedade tem que ter função sócio ambiental e há formas para desenvolver a agricultura fortalecendo os instrumentos legais de proteção ecológica ". Para ele, a lei deve contemplar o pequeno produtor rural de modo diferenciado, o que foi ignorado no projeto.

O superintendente de Conservação da WWF-Brasil, Carlos Alberto de Mattos Scaramuzza, biólogo e doutor em Ecologia pela USP, acredita que é preciso encontrar um caminho do meio. "É bom que a Casa Civil da Presidência passe a mediar o debate e arbitrar as divergências no governo, e o Ministério do Meio Ambiente tome a liderança do ponto de vista ambiental ", diz, defendendo a inclusão de "todos os atores envolvidos para se chegar a uma proposta de consenso ".

Sobre o substitutivo, Scaramuzza pondera não ser possível aceitar "o conceito de áreas agrícolas consolidadas e a anistia de crimes ambientais ". Em relação às APPs, o biólogo salienta que, na comunidade científica, "só os favoráveis à proposta foram consultados ". Ele concorda que seja importante facilitar a regularização das propriedades agrícolas, mas que "isso precisa ser feito de forma adequada, e o texto apresentado carece de definições ". A agricultura brasileira tem problemas, sim, de "falta de crédito, planejamento e políticas de longo prazo ", acrescenta, sugerindo a formação de uma comissão paritária para discutir as mudanças na lei.

As críticas ao substitutivo são firmemente rebatidas pelo relator. Segundo Rebelo, alguns ambientalistas radicalizaram o debate "e tentam, na prática, inviabilizar a agricultura em nome da defesa da natureza, o que, mais que um erro, é um crime ". A versão atual do Código Florestal não impediu, observa, "a brutal devastação de nossas florestas nos últimos 45 anos, mas pôs a agricultura, sobretudo a familiar, de pequenos proprietários, na mais absurda ilegalidade ".

O deputado acrescenta que, no que se refere a construções em áreas de encosta, o projeto apenas repete as diretrizes do código em vigor. Também afirma que "a redução para 15 m na mata ciliar de córregos de até 5 m de largura " foi acertada com o Ministério do Meio Ambiente. "Nos países em que pesquisei não existe Reserva Legal. Para o caso da mata ciliar, alguns não registram medida em lei, determinando caso a caso, de acordo com as necessidades de preservação. Outros, como a Austrália, inscrevem modestas exigências de 5 m até o máximo de 20 m. Continuaremos a ter pela minha proposta a legislação ambiental mais protecionista do planeta ", garante.